Governança colaborativa e consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas da União : um olhar à luz da teoria da escolha pública

Abstract

O presente trabalho analisa o consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), com ênfase na atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) e na normatização do procedimento pela Instrução Normativa nº 91/2022. O estudo investiga como o procedimento de solução consensual pode ser compreendido como uma resposta institucional inovadora para corrigir falhas de governo, promovendo governança colaborativa e eficiência administrativa. Partindo de uma análise teórica baseada na Teoria da Escolha Pública e na Governança Colaborativa, a pesquisa explora as transformações no Direito Administrativo brasileiro desde a Constituição de 1988, com destaque para a transição de um modelo burocrático para um modelo gerencial. São apresentados os fundamentos normativos, os critérios de admissibilidade e as fases do procedimento de solução consensual no TCU, além da análise de sua natureza jurídica, caracterizada pela mediação técnica e pela configuração do Termo de Autocomposição como negócio jurídico administrativo. A aplicação prática do modelo é ilustrada pelo caso Karpowership, que demonstra a capacidade do consensualismo de corrigir falhas de governo, reduzir custos e aprimorar a legitimidade das decisões públicas. Ao integrar práticas de diálogo e cooperação, o modelo transforma o TCU em um agente ativo na promoção da boa governança e na modernização institucional. Conclui-se que o procedimento de solução consensual no TCU representa um marco na evolução do controle externo no Brasil, consolidando-se como um instrumento para possivelmente superar falhas de governo.