Mercado de trabalho no controle de estruturas do Cade : o direito da concorrência na consecução da valorização do trabalho humano

Abstract

Este trabalho objetiva estudar de que forma, em uma perspectiva não apenas teórica, mas especialmente prática, mercados de trabalho podem ser endereçados na análise de atos de concentração econômica submetidos à autoridade antitruste brasileira, o Cade. A partir da análise clássica de operações detalhadas no Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal elaborado pelo Cade e de estudos que abordam aspectos concorrenciais voltados a mercados de trabalho, são apresentados parâmetros a serem adotados pelo Cade para a avaliação de efeitos concorrenciais voltados à dimensão trabalho dos mercados relevantes. Ao longo do trabalho, são apresentadas propostas relacionadas à avaliação das próprias características das operações (definição de mercado relevante, fatores capazes de influenciar a probabilidade do exercício de poder de monopsônio, o debate sobre eventuais eficiências econômicas e o desenho de remédios a serem considerados para sanar preocupações), como também sugestões que perpassam ajustes à redação da Resolução Cade nº 33/2022, a necessidade de atualização de guias, a regulamentação de cláusulas restritivas à concorrência, a celebração de acordo de cooperação técnica com o MTE e o incentivo à maior participação de sindicatos na análise de operações.