Paroquialismo orçamentário e qualidade do gasto público : o desempenho das emendas pela ótica da equidade

Abstract

No Brasil contemporâneo, as emendas parlamentares ao orçamento federal assumiram tamanha relevância que se tornaram parte quase cotidiana do debate público nacional. Ao mesmo tempo, as produções acadêmicas sobre o tema ainda são consideradas escassas. Em tal contexto, a presente pesquisa visa contribuir para o avanço do conhecimento nessa área de estudo mediante análise empírica das emendas executadas no período de 2020 a 2025. Foram consideradas, mais especificamente, as emendas materializadas na forma de transferências federais aos Municípios, com ênfase na avaliação da equidade regional. Sob tal recorte, as emendas foram escrutinadas pelo ângulo do “paroquialismo orçamentário”, associado a gastos localistas designados como pork barrel nos termos da ciência política, de forma articulada com a teoria neoinstitucionalista em sua vertente distributivista. Essa análise, por sua vez, foi desenvolvida em torno da dualidade entre “paroquialismo” e “universalismo”, amparada pelo uso de indicadores socioeconômicos de âmbito municipal. Nesses moldes, a pesquisa se desdobrou em três estudos de caso: um primeiro, indiscriminado, relativo ao conjunto global das emendas; um segundo, representativo de alocações dissociadas do planejamento governamental, atinente às chamadas “emendas Pix”; e um terceiro, ilustrativo de programações setoriais especializadas, concernente a emendas direcionadas à infraestrutura escolar do ensino básico. De forma geral, os resultados encontrados, ancorados por múltiplas métricas quantitativas, permitem uma leitura equilibrada do fenômeno pesquisado. De um lado, as emendas não se revelaram completamente alheias aos níveis de carência municipal traduzidos pelos indicadores mobilizados. De outro, o nível de progressividade das emendas se mostrou bastante tímido e ao mesmo tempo seletivo, uma vez que elas tendem a favorecer Municípios identificados como redutos políticos. Além disso, identificou-se elevado custo de oportunidade das emendas quando comparadas com alocações contrafactuais de perfil universalista. Em face desses achados, esta pesquisa se encerra com a oferta de subsídios reformistas orientados à promoção de um ambiente institucional mais propenso à formulação de alocações orçamentárias universalistas. No âmbito do Poder Legislativo, em particular, recomenda-se a adoção de um novo modelo de emendas protagonizado pelas comissões temáticas, identificadas como as instâncias congressuais mais vocacionadas à elaboração de emendas fundamentadas em diagnósticos especializados e de alcance nacional.