Inteligência artificial aplicada à auditoria governamental com ênfase em análise de balanços públicos : o caso dos municípios da Bahia

Abstract

O controle Interno Municipal no cumprimento do seu mister constitucional emprega a auditoria governamental como ferramenta essencial na fiscalização e monitoramento das ações realizadas pela administração pública municipal, a qual depende de eficiência e efetividade no intuito maximizar a utilização de recursos humanos, financeiros e tecnológicos notadamente escassos em todas as esferas do poder executivo brasileiro. O estado da Bahia, localizado na região nordeste do país, é composto por 417 municípios e de acordo com informações disponibilizadas no compêndio “TCM em números”, publicado anualmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), no período de 2015 a 2021, inúmeras prestações de contas anuais foram reprovadas sumariamente, ou seja, não atingiram o patamar mínimo de efetividade na gestão exigido pela legislação para que as contas fossem aprovadas, ainda que com ressalvas. Nesse contexto, é possível observar que o problema crucial enfrentado pelos municípios baianos é a falta de padronização dos procedimentos de controle interno no que tange à fiscalização e ao monitoramento das ações municipais, sobretudo no que se refere ao grau de análise aplicado às demonstrações contábeis, inviabilizando-se, por conseguinte, a proposição de medidas corretivas planejadas e tempestivas, ao longo do exercício corrente, no intuito de mitigar falhas na gestão e de propiciar o aprimoramento da qualidade do gasto público municipal destinado à implementação de programas e ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, dentre outras várias demandas da sociedade. Como proposta para solução do problema vislumbra-se a utilização de modelo de auditoria governamental, a ser implementado por meio de sistema computacional baseado em inteligência artificial, Audita III, o qual apresenta análises tempestivas, fidedignas e imparciais, proporcionando resultados confiáveis e úteis à tomada de decisão e consequentemente uma maior efetividade à gestão municipal. A metodologia utilizada na persecução dos objetivos propostos partiu do embasamento teórico proporcionado pelos documentos publicados no período de 2018 a 2024, nos portais das bases de dados Web of Science (WoS) e Scopus, correlacionados por meio da abordagem da Teoria do Enfoque Meta Analítico Consolidado (TEMAC), a qual viabilizou uma análise descritiva, em âmbito mundial, quanto à contribuição da propriedade intelectual no desenvolvimento de tecnologias aplicadas à inovação de processos no setor público. No que se refere à relevância, o estudo apresentou a utilização de ferramenta tecnológica, por parte do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), aplicada à modernização do diagnóstico, fiscalização e controle da gestão municipal no estado, com a implementação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), o qual se mostrou abaixo do desejado. Como alternativa para o baixo IEGM apresentado pelos municípios baianos, o estudo propôs a utilização de inteligência artificial (AI), por meio de sistemas especialistas (SE), a exemplo do Software Audita III, no intuito de promover a inovação do processo de controle interno municipal por parte dos entes federativos, objetivando proporcionar maior efetividade ao gasto público.