Uso de tecnologias de reconhecimento facial pela segurança pública no Distrito Federal : implicações éticas, legais e na proteção de dados dos cidadãos

Abstract

O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem ampliado o uso do reconhecimento facial (RF) como ferramenta estratégica para a segurança pública. No Brasil, especialmente no Distrito Federal, sua implementação ocorre em um cenário marcado por lacunas normativas, desafios éticos e insegurança jurídica para os agentes públicos. Esta dissertação, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade de Brasília (PPGP/FUP-UnB), tem como objetivo geral avaliar as implicações do uso do reconhecimento facial pela segurança pública, com foco nas dimensões éticas, legais e de proteção de dados. A pesquisa está estruturada no formato multipaper, composta por dois artigos científicos complementares. O primeiro artigo analisa criticamente as lacunas regulatórias e os dilemas éticos associados ao uso da tecnologia no Brasil, por meio de revisão sistemática e análise documental, com comparação a modelos normativos internacionais, como os da União Europeia e dos Estados Unidos. O estudo evidencia que a ausência de um marco regulatório nacional específico compromete a segurança jurídica das operações policiais, dificulta a transparência e limita o potencial estratégico da tecnologia. O segundo artigo apresenta uma análise empírica sobre a percepção de agentes das forças de segurança do Distrito Federal — Polícia Civil (PCDF) e Polícia Militar (PMDF) — quanto ao uso do RF em sua atuação cotidiana. Com base em 278 respostas a questionários e entrevistas semiestruturadas, os resultados indicam que, embora a maioria dos agentes reconheça a eficácia do RF para localizar suspeitos e reduzir o tempo de busca, a adoção prática ainda é rara. Fatores como a falta de regulamentação clara, de capacitação técnica e de respaldo jurídico são apontados como principais obstáculos à consolidação da tecnologia no âmbito da segurança pública. A dissertação conclui que é urgente a construção de um marco regulatório nacional que equilibre inovação tecnológica, autonomia operacional e proteção de direitos fundamentais. Propõe-se um modelo baseado em três pilares: transparência, responsabilização institucional e flexibilidade normativa, capaz de garantir governança sem comprometer a eficácia policial. A ausência de normativas específicas tem limitado o uso ético e estratégico da tecnologia e representa um risco tanto para os direitos individuais quanto para a efetividade do Estado no enfrentamento à criminalidade.