Evolução da política climática internacional e a consolidação do mercado regulado de créditos de carbono no Brasil

Abstract

A presente dissertação investiga o processo de consolidação do mercado regulado de créditos de carbono no Brasil, culminando na instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) em 2024. O estudo parte da premissa de que, apesar do protagonismo histórico do Brasil na diplomacia ambiental desde a Rio-92 e o Protocolo de Quioto, a positivação doméstica de instrumentos de precificação de carbono ocorreu de forma tardia. O objetivo central é mapear a interação entre as pressões da política climática internacional e as dinâmicas de poder internas, identificando os fatores políticos, econômicos e legislativos que influenciaram esse descompasso temporal. Metodologicamente, a pesquisa adota a técnica de process-tracing, compreendendo o recorte temporal de 2015 a 2024, período que abrange desde a assinatura do Acordo de Paris até a aprovação do marco legal brasileiro. A coleta de dados fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise documental da tramitação de Projetos de Lei e entrevistas semiestruturadas com atores chave de órgãos governamentais, como os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A hipótese central defendida é que a regulação do mercado de carbono no Brasil não decorreu apenas de incentivos externos, mas também resultou de um alinhamento pragmático entre a difusão de normas internacionais (climate norms) e a necessidade de inserção competitiva de atores domésticos nos fluxos econômicos globais de baixo carbono. O trabalho demonstra como as oscilações da política externa brasileira influenciaram a internalização dessas normas e conclui que o SBCE representa uma tradução normativa que adapta as exigências globais de mitigação às especificidades da economia política nacional, buscando superar o hiato entre o discurso diplomático e a prática regulatória interna.