Processo estrutural penal no Supremo Tribunal Federal : entre teoria, a prática e a invisibilidade

Abstract

A dissertação propõe uma abordagem inovadora sobre processos estruturais, deslocando o foco do campo tradicionalmente civilista para o processo penal e áreas correlatas, como criminologia, sociologia e execução penal. Parte-se da constatação de que litígios penais com elementos estruturais permanecem pouco conhecidos, insuficientemente sistematizados e raramente submetidos a exame aprofundado, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa busca compreender as causas dessa invisibilidade e propor critérios específicos para sua identificação e classificação. O estudo aponta que, embora haja vasta literatura sobre processos estruturais no direito e processo civil, raramente se verticaliza a análise para o campo penal. A dissertação sustenta que a natureza multipolar das demandas penais, envolvendo polícia, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, sistema prisional e outros atores exige soluções interinstitucionais, reforçando a pertinência do recorte penal. Ademais, alerta para os riscos de transposição acrítica de categorias do processo civil, defendendo uma leitura cautelosa e adaptada à lógica e princípios do processo penal. O trabalho se desenvolve em três eixos. No primeiro capítulo, revisa a doutrina e confronta a utilidade de conceitos estruturais para demandas criminais, defendendo uma visão ampliada que inclua casos que, embora não conduzidos formalmente como estruturais, envolvam problemas estruturais relevantes. No segundo, examina os debates da Comissão de Juristas do Senado sobre anteprojeto de lei dos processos estruturais, identificando o predomínio de uma definição ampla de “problema estrutural” e a tímida presença do direito penal, ainda que com inclusão de hipóteses como habeas corpus coletivo. No terceiro capítulo, desenvolve-se uma pesquisa empírica junto ao Supremo Tribunal Federal, confrontando a catalogação do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC) com casos penais não classificados como estruturais, mas que apresentam feições estruturais evidentes. O recorte analítico abrange habeas corpus coletivos, reclamações constitucionais de natureza coletiva e recursos extraordinários, classes processuais diversas das tradicionalmente exploradas pelo processo civil, mas frequentemente utilizadas por Defensorias Públicas e organizações da sociedade civil na vindicação de tutelas coletivas de caráter não punitivo. A partir dessa análise, o estudo identifica três subtipos predominantes de processos penais com dimensão estrutural: (1) gestão carcerária e do sistema socioeducativo; (2) controle da atividade policial; e (3) seletividade penal. Os resultados mostram a prevalência de habeas corpus coletivos, atuação destacada das Defensorias Públicas e concentração temática em problemas prisionais, na amostra encontrada. Conclui-se que a ausência de identificação e reconhecimento desses litígios como estruturais contribui para manter invisíveis determinados sujeitos e problemas, perpetuando desigualdades e limitando o potencial transformador do processo penal. O estudo defende a formulação de critérios específicos para o campo penal, capazes de aprimorar o reconhecimento e a qualificação de processos estruturais penais, alinhando teoria e prática e fortalecendo a dimensão democrática da jurisdição constitucional.