O direito ao esquecimento no Supremo Tribunal Federal : um estudo empírico sobre a tese fixada no Tema 786 e sua aplicação

Abstract

Esta dissertação analisou a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.010.606, Tema 786 da repercussão geral, relativo ao direito ao esquecimento. A tese é composta por duas partes: a primeira, de caráter geral, nega a existência de um direito ao esquecimento genérico; e a segunda, de natureza excepcional, admite sua aplicação em hipóteses concretas, mediante ponderação com outros direitos fundamentais. Partiu-se da hipótese de que o Supremo vem se limitando à aplicação da primeira parte da tese, sem realizar análise aprofundada do caso concreto, conferindo primazia às liberdades de expressão, de imprensa e de informação, em detrimento da proteção à intimidade e à privacidade. A pesquisa empírica compreendeu a análise do acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.010.606, bem como o exame qualitativo de quinze recursos e nove reclamações constitucionais ajuizadas posteriormente, por se tratar de classes processuais aptas a assegurar a aplicação de tese fixada em sede de repercussão geral. A originalidade do estudo está em investigar, a partir de decisões posteriores do Supremo, a aplicação prática da tese, aspecto ainda não abordado pela literatura jurídica. A originalidade do estudo reside no exame, a partir de decisões do Supremo posteriores ao julgamento do tema, da aplicação prática da tese, ponto não contemplado na literatura. Os resultados indicaram que a primeira parte da tese tem sido empregada de forma predominante e automática nas reclamações, nas quais prevaleceu o argumento do direito às liberdades de imprensa e de informação A segunda parte da tese foi aplicada em apenas dois recursos; nos demais, o Tribunal limitou-se a recorrer às Súmulas 279 e 282. Os achados sugerem, ainda, a dificuldade dos tribunais de origem em interpretar corretamente o conteúdo da tese firmada e em fazê-la incidir nos casos concretos. Concluiu-se que a tese consolidada no Tema 786 não tem cumprido satisfatoriamente a função orientadora e uniformizadora esperada de uma tese de repercussão geral.