Terras quilombolas : dilemas da governança fundiária e titulação coletiva

Abstract

A tese analisa criticamente a regularização fundiária de territórios quilombolas no Brasil, com ênfase nos dilemas da governança fundiária e no modelo de titulação coletiva adotado como padrão pela política pública. Parte-se do reconhecimento de que a desigualdade no acesso à terra constitui herança histórica da escravidão e da ausência de políticas inclusivas no pósabolição, consolidando um padrão de exclusão que atravessa séculos e que permanece visível na dificuldade de efetivar o direito constitucional quilombola previsto no art. 68 do ADCT. O problema central consiste em compreender como a estrutura histórica e contemporânea da governança fundiária compromete a efetivação da titulação coletiva, marcada por entraves jurídicos, institucionais, federativos, orçamentários e registrais. A hipótese sustentada é que os dilemas estruturais da governança fundiária nacional - como concentração da propriedade, existência de terras ociosas, insegurança registral, indefinição de terras devolutas, custos elevados de transação e conflitos recorrentes - condicionam diretamente a implementação do direito quilombola à terra. Nesse contexto, a imposição estatal de um modelo único de propriedade coletiva, ainda que concebido como mecanismo protetivo, revela-se insuficiente para lidar com a diversidade dos arranjos fundiários e pode, em determinadas situações, induzir práticas informais e ilícitas de transações privadas. A pesquisa tem como objetivo geral analisar criticamente os fundamentos e desdobramentos da política de titulação quilombola à luz dos problemas estruturais da governança fundiária, buscando compreender como tais entraves impactam a efetividade do art. 68 do ADCT e moldam os limites do modelo coletivo. Para isso, desenvolvem-se cinco objetivos específicos: historicizar a trajetória jurídico-fundiária brasileira e a exclusão da população negra (Cap. 1); problematizar o modelo jurídico da propriedade coletiva quilombola, em diálogo com experiências latino-americanas, a jurisprudência internacional e a ADI n° 3.239/DF (Cap. 2); examinar a mobilização da máquina pública, com atenção à repartição federativa, ao orçamento e à desintrusão (Cap. 3); construir uma periodização crítico-historiográfica da governança fundiária no Brasil (Cap. 4); e apresentar recomendações práticas para enfrentar os gargalos da titulação quilombola (Capítulo de Recomendações). Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e crítico-analítica. A investigação articula análise documental e normativa - incluindo a ADI n° 3.239/DF e processos judiciais em instâncias ordinárias -, análise institucional e orçamentária, com base em relatórios do INCRA, FCP, IPHAN, IBGE, TCU, dados do SIOP e da Agenda Transversal de Igualdade Racial, além de entrevistas e consultas a agentes públicos. O referencial teórico combina contribuições de Garrett Hardin, Elinor Ostrom, Clóvis Moura, Flávio Gomes, Ruy Cirne Lima, Ariovaldo Umbelino de Oliveira, Paolo Grossi, entre outros, articulando fundamentos constitucionais do direito quilombola com a crítica às práticas estatais. A originalidade da tese reside em articular, de forma integrada, dimensões históricas, normativas, judiciais, federativas e orçamentárias, compreendendo a morosidade da regularização quilombola como sintoma de uma governança fundiária débil e seletiva. Ao problematizar o modelo coletivo sem negá-lo, o trabalho propõe caminhos institucionais mais adequados à diversidade dos territórios, contribuindo para o debate sobre justiça territorial, pluralidade de regimes de propriedade e os limites das respostas estatais à dívida histórica com os povos quilombolas.