TVs universitárias no arranjo institucional da Rede Nacional de Comunicação Pública : entraves, tensões e desafios para o exercício da radiodifusão pública

Abstract

Com o surgimento da Empresa Brasil de Comunicação, dado pela lei 11.652, de 2008, emergiram também as bases e princípios para a formação da Rede Nacional de Comunicação Pública/Televisão (RNCP/TV), instituída pelo mesmo normativo que criou a EBC. Desde o início da operacionalização dessa cadeia pública de televisão, em 2010, TVs universitárias em sinal aberto passaram a integrar os esforços de formação desse sistema público de radiodifusão no Brasil (Lopes, 2015; Guerreiro, 2016). Este trabalho se propôs a compreender como são construídas as dinâmicas internas da relação entre TVs universitárias, EBC e gestão superior das Instituições Federais de Ensino integrantes da RNCP/TV dentro do arranjo institucional de implementação de política pública que caracteriza a Rede (Gomide; Pires, 2014; Pires, 2016). O objetivo foi analisar de que maneira essa composição de atores, regras, instituições e interações tensiona, nas emissoras universitárias implementadas na RNCP, o exercício dos princípios da radiodifusão pública, com foco nos pressupostos da diversidade, diferenciação, independência e participação social (Unesco, 2001; Pieranti, 2018; Santos; Bianco, 2016). O trabalho, no entanto, identifica as televisões universitárias em sinal aberto não apenas como integrantes do campo público de radiodifusão, mas também como parte do sistema interno das Instituições de Ensino Superior, o que levou à utilização dos conceitos e pressupostos da comunicação pública em âmbito organizacional (Zémor, 1995; Duarte, 2007; Koçouski, 2012) – com relevo para os princípios do interesse público, transparência e impessoalidade (Medeiros; Chirnev, 2021). A avaliação sobre a prática e os entraves ao exercício desses parâmetros se deu em um universo de 12 TVs universitárias, selecionadas por integrarem a Rede até setembro de 2023 – portanto, em tese, já implementadas na RNCP e anteriores ao anúncio de redirecionamento da política da cadeia televisiva. Como instrumento teórico-metodológico, adotou-se o ciclo de políticas públicas (Subirats et al., 2008) para localizar a etapa correspondente à praxis quotidiana dessas estações: a fase de implementação (Lotta, 2019), visto que seria necessário que a política estivesse em execução. A pesquisa foi realizada em duas dimensões metodológicas: uma subjetiva, com entrevistas semiabertas realizadas com 14 gestores de TVs universitárias; e a outra, objetiva, organizada a partir de análise documental, com foco em acordos e normas relativas tanto ao funcionamento da RNCP/TV quanto à atuação das emissoras em sua interface institucional, dentro das universidades. A análise do material coletado foi feita, então, à luz do arcabouço dos arranjos institucionais (Gomide; Pires, 2012, 2014; Pires, 2016) e da formação de acordos político-administrativos (Subirats et al., 2008) para verificar se foram produzidas capacidades estatais (Pires, 2016) capazes de fazer cumprir os princípios da radiodifusão pública. Os resultados apontaram a existência de uma busca por diversidade e diferenciação, mas a partir de ações individuais, sem mecanismos explícitos de coordenação. Encontraram-se, ainda, pistas sobre a falta de autonomia das televisões, a existência de ingerências editoriais externas por conta de falhas no modelo institucional das TVs universitárias e de uma cultura interna nas universidades que não reconhece a estação universitária como uma TV pública. Problemas de sustentabilidade e instrumentos infrutíferos ou ausentes de participação social também foram detectados. Observou-se, assim, indícios de que o arranjo institucional da RNCP seja deficitário em suas capacidades técnicoadministrativas e carente de legitimação no âmbito das capacidades políticas.