Encarceramento juvenil sob a égide da Educação : a seletividade punitiva da socioeducação

Abstract

A presente tese aborda o atendimento socioeducativo brasileiro a partir do caso empírico do Distrito Federal. Para tanto, buscamos uma leitura institucional local, em rima com a compreensão histórica da institucionalização infanto-juvenil no Brasil, atrelado ao processo de exclusão derivado da colonização; partindo da evidência inescapável na qual a socioeducação se apresenta como política pública endereçada à juventude negra. Estruturalmente disposta na variável racial, observamos a readequação institucional no decorrer do século XX, perpetuando o controle em aproximações ao cárcere adulto. Assim, apesar dos notáveis avanços advindos do paradigma da proteção integral, concluímos que a proposta socioeducativa contemporânea segue afirmando o propósito excludente e punitivo da população negra, ecoando a gênese colonial da construção política e social do país; em um movimento em que a desigualdade e a luta de classes se reestabelecem no modal racial. Nessa direção, de acordo com o estudo de caso na Unidade de Internação de São Sebastião, numa análise documental e dos percursos de vida de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, constatou-se a instrumentalização da violência direcionada aos jovens negros, conjugando raça, periferia e pobreza ao discurso que se apresenta como antagônico ao tráfico de drogas. Dessa feita, numa perspectiva que mira uma leitura baseada no caráter institucional desse atendimento, a partir das discussões sobre o ‘encadeamento punitivo’, entendemos a interação e o revezamento do protagonismo das instituições que compõem tais trajetórias punitivas. De maneira que tais políticas seguem fiéis ao perfil aludido, ao largo da juventude branca, residente dos bairros de classe média e alta. Igualmente, esta pesquisa verificou a medida socioeducativa de internação esvaziada de propósito e intencionalidade educativa, sobressaindo sua face neutralizadora e disciplinar, motivo pelo qual se impõe analisá-la a partir do que tem afirmado, sob outras epistemologias, admitindo o espírito colonial que sustenta a racialização do cárcere brasileiro. Certos de que, embora a socioeducação esteja entrincheirada na garantia de direitos, o debate deve atravessar as contradições dessas políticas cuja prática isenta a branquitude, afirmando o controle do corpo negro, a fim de que, para além da sobrevivência ao cárcere, resistir possa significar tormenta ao pacto branco.