Inserção de compras sustentáveis na Polícia Civil do Distrito Federal sob a égide da Lei n° 14.133/2021

Abstract

As compras públicas sustentáveis no Brasil podem e devem ser incentivadas, dada a alta capacidade de movimentação econômica do Estado, bem como os normativos atualmente existentes à disposição dos gestores. Este estudo investiga a inserção de compras públicas sustentáveis na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, a qual disciplina os processos licitatórios e contratos administrativos. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utilizou revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com servidores diretamente envolvidos nos processos de aquisição de bens e contratações da instituição. Os resultados apontam que, embora a nova legislação represente um avanço normativo ao incluir a sustentabilidade como princípio das contratações públicas, sua implementação na PCDF ainda enfrenta desafios estruturais e culturais. Entre as dificuldades destacam-se a falta de capacitação dos servidores sobre compras sustentáveis, a resistência à mudança organizacional e a dificuldade na inclusão de critérios de sustentabilidade sem comprometer a competitividade nos editais. Apesar disso, avanços são perceptíveis, como a adoção gradual de requisitos sustentáveis nos editais, a existência do Plano de Logística Sustentável (PLS/PCDF) e a adesão ao Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Recomenda-se a implementação de capacitação contínua dos servidores, a ampliação da publicidade das iniciativas sustentáveis e o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento dos impactos socioambientais das compras realizadas. Conclui-se que a consolidação das compras sustentáveis na PCDF depende de um compromisso institucional aliado à modernização dos procedimentos e das rotinas e à adoção de uma nova cultura de gestão pública voltada para a sustentabilidade.