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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43998
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Title: Trabalho decente : uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho
Authors: Arantes, Delaíde Alves Miranda
Orientador(es):: Delgado, Gabriela Neves
Assunto:: Direitos trabalhistas
Organização Internacional do Trabalho
Trabalho decente
Issue Date: 24-Jun-2022
Citation: ARANTES, Delaíde Alves Miranda. Trabalho decente: uma análise na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho. 2022. 151 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract: A pessoa humana na centralidade do trabalho, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a relevância da Organização Internacional do Trabalho na vanguarda da elaboração e aprovação de normas de direitos humanos trabalhistas e o papel do Judiciário Trabalhista brasileiro de concretizar o objetivo de justiça social foram os motivos da opção pela pesquisa do Trabalho Decente, na perspectiva dos direitos humanos trabalhistas, a partir do padrão decisório do Tribunal Superior do Trabalho. O estudo contempla a análise dos direitos humanos trabalhistas na perspectiva da OIT como base conceitual para compreender a criação, o conceito e a evolução do Trabalho Decente. Ainda investiga como o Tribunal Superior do Trabalho projeta, em seus acórdãos, as normas internacionais de direitos humanos trabalhistas, em especial a Agenda do Trabalho Decente, de 1999. A dignidade da pessoa humana, alçada ao status de princípio na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Trabalho Decente, constante da agenda da Organização Internacional do Trabalho, acentuaram o protagonismo dos direitos humanos trabalhistas. É certo que alguns movimentos da esfera global, com reflexos em todas as nações, serviram de incentivo e pressão para as ações dos organismos internacionais. Nessa senda, pode ser mencionado o crescimento do projeto neoliberal para o estabelecimento do Estado mínimo, a ofensiva do mercado impondo suas regras de precarização do trabalho e de aumento desmedido dos lucros, entre outros. Nesse cenário, as desigualdades sociais e econômicas foram se tornando cada vez mais acentuadas, principalmente com os avanços tecnológicos e seus reflexos no mundo do trabalho, a globalização sem limites e as sucessivas crises política, econômica e sanitária. Na esfera nacional, o Brasil está experimentando nos últimos anos, principalmente a partir de 2016, o agravamento da precarização das condições de trabalho gerada pela Lei nº 13.467/17 e por outras normas internas, além dos ataques ao Direito e à Justiça do Trabalho. Desse modo, é de grande relevância a pesquisa sobre o sistema de justiça, especialmente a Justiça do Trabalho, que instrumentaliza o Direito do Trabalho. Ao Tribunal Superior do Trabalho cabe uniformizar a jurisprudência em nível nacional e dar concretude às normas internacionais destinadas a assegurar o Trabalho Decente e conferir proteção à dignidade da pessoa humana trabalhadora.
Abstract: The human person in work centrality, as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil; the relevance of the International Labor Organization at the forefront of the elaboration and approval of labor standards; and the role of the Brazilian Labor Justice in achieving social justice were the reasons behind choosing to research Decent Work, from the perspective of labor human rights, based on the patterns of decision-making in the Superior Labor Court. This study includes the analysis of labor human rights from the ILO’s perspective as a conceptual basis for understanding the creation, concept, and evolution of Decent Work. It also investigates how the Superior Labor Court uses international labor standards, especially the Decent Work Agenda, formulated in 1999, to decide cases. The dignity of the human person, which has become an important principle in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, and Decent Work, part of the ILO’s Agenda, increased the protagonism of labor human rights. It’s true that some movements on global level, with implications for all nations, served as an incentive and pressure for international organizations’ action. On this topic, we can mention the growth of the neoliberal project for the establishment of the minimal State, the Market offensive which imposes its rules of precarious work and the rampant increase in profits, among others. In this scenario, social and economic inequalities have become increasingly accentuated, especially with technological advances and their impact on the world of work, unlimited globalization and successive political, economic and health crises. In recent years, especially since 2016, Brazil has been experiencing, at the national level, the worsening of precarious working conditions generated by Law No. 13,467/2017 and other internal laws, in addition to attacks on Labor Law and Justice. Thus, research on the Justice System, especially Labor Justice, which instrumentalizes Labor Law is of great relevance. The Superior Labor Court is responsible for standardizing jurisprudence at the national level and concretizing international standards aimed at ensuring Decent Work and protecting the dignity of the working human person.
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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