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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/9526
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Title: Republicanismo, instituições e a ingestão de normas internacionais por setores regulados brasileiros
Authors: Oliveira, Artur Coimbra de
Orientador(es):: Aranha, Márcio Iorio
Assunto:: Republicanismo
Agências reguladoras
Estado
Issue Date: 25-Oct-2011
Citation: OLIVEIRA, Artur Coimbra de. Republicanismo, instituições e a ingestão de normas internacionais por setores regulados brasileiros. 2011. 245 f. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.
Abstract: O surgimento das agências reguladoras no Brasil – e a atividade regulatória desempenhada por elas – colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de reforma do Estado dos anos 1990, a hipótese analisada nesta dissertação é a de que uma parte das políticas ainda não encontrou no Poder Executivo meio suficiente de legitimação: as normas e pseudonormas setoriais produzidas no âmbito internacional. A âncora conceitual para se afirmar isso encontra-se na filosofia político-constitucional do republicanismo, em especial na ideia de autogoverno e na concepção de liberdade como ausência de dominação, que permitem uma análise crítica das instituições estatais e da relação que estas estabelecem com o direito internacional. A hipótese é aferida e testada mediante a análise da regulação dos serviços de telecomunicações e de aviação civil, a forma como esses setores regulamentam o seu relacionamento normativo com o ambiente internacional e como eles, de fato, ingerem e deglutem as normas administrativas internacionais. Como resultado, observa-se que esses setores dispõem de instituições republicanas de participação social em seus processos normativos que se aplicam, de maneira geral, à transposição de normas internacionais para o direito interno. No entanto, pode ser verificado que, em certos casos, a abordagem dessas normas pelos setores regulados ainda retém incoerências, além de carecer de etapas que alinhem o processo de internalização à ideia neorrepublicana de democracia contestatória, deliberativa ou participativa.
Abstract: The design and the actual implementation of regulatory authorities in Brazil played an important role in the historical tendency of displacing the legitimation centre of public policies from the legislative to the executive branch, as the regulatory authorities‘ law-making process became way more transparent and participative. Nevertheless, after the state reform movement that took place in Brazil during the 1990s, certain policies have not found their way to sufficient legitimation through the executive branch: international norms and soft law. This statement is supported by republicanism political and constitutional philosophy, especially the value of self-government and the conception of liberty as non-domination, which allows for a critical inquiry of state institutions and their relationship with international law. That hypothesis is evaluated through the concrete analysis of regulations in telecommunications and civil aviation services, as well as by observing the way they deal with pertinent international administrative norms. This thesis concludes that these regulated areas hold republican institutions that ensure universal political participation in the decision-making process, including the penetration of international law in the national environment. Nonetheless, in many cases these international standards and rules present themselves with an incoherent status and their internalisation processes often lack necessary steps in order to be in touch with a neo-republican conception of democracy.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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