O argumento comparativo na jurisdição constitucional brasileira : os olhares para a América e para Europa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Partindo da premissa da abertura ou internacionalização Direito Constitucional, que permite a interação do Brasil, com outros ordenamentos ou sistemas, o estudo permeia o Direito Internacional e o Constitucional, e se insere no âmbito do Direito Constitucional Comparado. O pluralismo normativo acarretado pela internacionalização voltada à humanização e à integração é examinado por meio do recurso, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao argumento comparativo através da citação de normas e precedentes dos sistemas europeu e interamericano de proteção dos direitos humanos. Embora o Brasil integre o último e seja formalmente vinculado às decisões e arcabouço jurídico, o diritto vivente, que emerge do exame da jurisprudência do STF, revela que o manejo do corpus iuris interamericano é feito ainda como uma forma de recurso ao Direito Internacional ou ao Direito Comparado, idônea a demonstrar a ausência de real verticalidade, de interação intrassistêmica ou vínculo direto. Apresentado o estado da arte que tangencia o tema no Brasil, a tese almeja preencher uma lacuna no que concerne à pesquisa empírica quanto aos sistemas regionais referidos, a fim de perscrutar a natureza e o escopo das citações das respectivas fontes na jurisdição constitucional brasileira. O objeto da pesquisa abrange citações explícitas em acórdãos e decisões monocráticas no período compreendido entre a vigência da Constituição Federal de 1988 e o mês de dezembro do ano de 2021. Indo além da verificação de atecnias, limitações, seleções ou clausuras, busca-se perscrutar se a maneira de utilização do Direito Comparado pelo STF revela uma função meramente ornamental ou de reforço argumentativo, ou se já se podeé perceber a realuma tentativa de construção de um real uso do argumento comparativo. Por meio da metodologia histórico-dialética, com abordagem funcional e pragmática, e dasassim técnicas de pesquisas normativa, jurisprudencial, doutrinária, empírica e estatística, objetiva-se perscrutar como efetivamente incide o argumento comparativo nas decisões do STF, com a utilização de um multi-method study - largeN e small-N -, uma vez que alguns casos específicos são minudentemente examinados como representativos da argumentação. Coletados os dados quantitativos, a análise qualitativa é efetuada tanto em relação ao manejo do método comparativo na interpretação constitucional quanto no que àconcerne à deferência e à resistência aos sistemas analisados. Fixada a hipótese de que, apesar da vinculação formal do Brasil ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH), ainda há um frequente recurso a precedentes e normas europeias, ao passo que o uso do corpus iuris interamericano não traduz uma obrigatoriedade de efetivação do controle de convencionalidade pelo STF. Observaram-se aspectos comuns e dissonantes quanto ao recurso ao argumento comparativo em relação aos dois sistemas. Os resultados da pesquisa indicam: a) a relevância da formação acadêmico-profissional dos membros do STF que realizam citações em seus votos e decisões; b) a inserção das referências em perspectivas universal (ius gentium) e regional (ius commune); c) a influência unidirecional do sistema europeu de proteção dos direitos humanos (SEDH), em penetração jurídica com alta capacidade persuasiva, a delinear o formante cultural de forma críptica; d) o desenvolvimento de um percurso de vinculatividade material quanto ao SIDH; e) a caracterização das referências em uma prática de tentativas comparatistas, exitosas ou não. Diante das constatações, são formuladas propostas com o fito de consolidar o controle de convencionalidade no STF e de aprimorar o manejo do método comparativo na jurisdição constitucional brasileira.