Tratamento de dados pessoais e persecução penal : a construção de limites para a eficiente tutela de direitos fundamentais

Abstract

O objetivo geral da tese é analisar os limites e condicionamentos impostos aos entes estatais para o tratamento de dados pessoais em atividades relacionadas à persecução penal. Dentre seus objetivos específicos, pretende-se identificar as balizas (ou standards) para a validade do tratamento de dados na persecução criminal, bem como verificar se – e em quais situações – é necessária prévia autorização judicial, sempre na perspectiva da fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais. Para tanto, será analisada criticamente a evolução do tema da proteção dos dados pessoais no plano positivo-normativo e jurisprudencial brasileiros à luz de uma concepção garantista do processo penal em seu sentido dúplice, voltada ao equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais de réus e investigados e o direito fundamental transindividual a uma investigação eficiente e à justa punição de crimes. Conclui-se que o tratamento de dados pessoais no processo penal é uma obrigação processual positiva relacionada à necessidade de sancionamento de condutas criminosas e se submete aos seguintes standards: (a) compatibilidade com os princípios gerais para o tratamento de dados pessoais e (b) obediência, quando aplicável, (b.1) à reserva jurisdicional, (b.2) ao procedimento previsto em lei e (b.3) à cadeia de custódia. A pesquisa realizada insere-se na área de concentração do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília “Direito, Estado e Constituição”, na linha de pesquisa “Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação” e na sublinha de pesquisa “Regulação e Transformações na Ordem Econômica”. Além disso, está vinculada ao Projeto Jean Monnet, do Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica da Universidade do Minho (Portugal).