Regulação econômica do mercado farmacêutico : análise crítica do atual modelo de precificação de medicamentos no Brasil

Abstract

O acesso aos medicamentos é um dos pilares do direito à saúde previsto na Constituição Federal e o Estado desenvolve ações para garantir que esse dever seja cumprido. Os medicamentos também podem ser considerados produtos sociais e politicamente sensíveis, motivo pelo qual quase todos os países exercem algum tipo de controle sobre seus preços. No Brasil, a precificação de medicamentos é realizada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que tem como objetivo definir normas que promovam a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e competitividade do setor. Essas normas vigoram no país há 19 anos com pequenas atualizações. Nota-se que com o avanço da inovação tecnológica farmacêutica, o processo de precificação de medicamentos tem sido um desafio cada vez mais comum a todos os países, devido aos altos preços. Garantir a sustentabilidade do acesso a medicamentos que salvam vidas deixou de ser um problema apenas para os países em desenvolvimento. Nesse sentido, esse estudo analisou aspectos da política regulatória de preços de medicamentos no Brasil para compreender sua execução no atual cenário do mercado farmacêutico; e explorou as regras de regulação econômica em países selecionados, a fim de tentar identificar práticas que promovem o acesso a medicamentos a preços justos. A partir dos dados analisados, foi possível identificar inúmeros desafios para precificação de medicamentos no Brasil: (1) as metodologias de definição de preço de entrada são semelhantes na maioria dos países comparados, porém o Brasil utiliza apenas um critério, enquanto a maioria dos países combina diversas metodologias em busca de preços mais adequados às características do país e do mercado; (2) o monitoramento ativo do mercado pode não estar sendo realizado de maneira efetiva, pois foram encontrados produtos que não seguem as regras regulatórias, além de variações de preços que caracterizam um mercado não regulado de fato; (3) os preços de entrada de novos medicamentos no Brasil, geralmente, são os mais baixos no ano do registro, porém com o tempo torna-se um dos mais altos do mundo devido, principalmente, a falta de revisão periódica; (4) as regras de precificação de biossimilares têm gerado distorções significativas nos preços e não auxiliam no desenvolvimento de um mercado com concorrência perfeita, e (5) a falta de regras de precificação e incorporação para medicamentos inovadores no Brasil pode ser um entrave na disponibilização e no acesso da população a produtos inovadores. As informações apresentadas nessa tese demonstram que é urgente a revisão da atual política de regulação econômica do mercado farmacêutico no Brasil para garantir que a população tenha acesso a medicamentos com preços que se adequem às condições sociais do país e que estimule a disponibilização de tecnologias inovadoras, de maneira sustentável, no Sistema Único de Saúde (SUS).