10 anos do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro : avanços, retrocessos e perspectivas à luz da decisão na ADPF 347

Abstract

A presente pesquisa analisa a atuação e a capacidade do Supremo Tribunal Federal (STF) na difícil tarefa de induzir políticas públicas e coordenar respostas estruturais para enfrentar graves violações dos direitos fundamentais dos presos, passados dez anos do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro (ADPF 347). A dissertação recompõe o itinerário processual (petição inicial, cautelar, incidentes, mérito e homologação do Plano Pena Justa), revisita as bases teóricas das políticas públicas, dos processos estruturais e do instituto do ECI, apresentando, mediante evidências empíricas relevantes, reflexões sobre deliberações políticas com potencial impacto no sistema penitenciário brasileiro. Metodologicamente, articula-se análise jurídico-dogmática com leitura de séries históricas e documentos de governança pública (CNJ, SENAPPEN, MJSP), enfatizando o princípio da dignidade humana, a proibição de proteção insuficiente e a lógica de remédios graduais com supervisão judicial. No plano dos avanços, destacam-se a difusão nacional das audiências de custódia (apresentação em 24 horas), a padronização normativa pelo CNJ, a liberação dos recursos do FUNPEN e o fortalecimento de instrumentos negociais como o Acordo de Não Persecução Penal, com potencial de reduzir entradas desnecessárias e qualificar filtros de legalidade e proporcionalidade. Institucionalmente, a homologação do Plano Pena Justa inaugura um desenho de governança orientado a metas, indicadores e transparência ativa, incluindo monitoramento por regime e coordenação federativa. Entre os retrocessos, a dissertação tece considerações sobre a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que elevou os patamares objetivos de progressão (art. 112, LEP) e o teto do art. 75 do CP para 40 anos, produzindo permanências mais longas em regimes gravosos. Examina também a Lei 14.843/2024 (“Lei da saidinha”), que restringe as saídas temporárias, amplia hipóteses de monitoração eletrônica e reforça o exame criminológico, medidas associadas a riscos de “empilhamento” em regimes severos, enfraquecimento de vínculos familiares/educacionais e estigmas que dificultam a reinserção. Em conjunto, tais mudanças normativas pressionam os índices de superlotação carcerária e tensionam a superação do ECI. No âmbito das perspectivas, a pesquisa faz uma análise empírica da evolução na curva do encarceramento, mesmo após a proclamação do ECI, indicando que as reformas legislativas mencionadas no tópico dos retrocessos tendem a sobrecarregar os números de pessoas presas, caso não sejam acompanhadas por políticas compensatórias de gestão da entrada, da permanência e da saída do sistema. Conclusivamente, o trabalho sustenta que as decisões na ADPF 347 foram necessárias e parcialmente efetivas: consolidaram bases de coordenação e transparência, porém ainda insuficientes para reverter a tendência de crescimento do encarceramento sem contrapartidas robustas nas portas de entrada, no curso do cumprimento da reprimenda e nas portas de saída. A superação do quadro verificado no julgamento da ADPF 347 depende de convergência normativa, orçamentária e gerencial, com métricas auditáveis e participação social para sustentar legitimidade e resultados em horizonte verificável.