Da incompletude institucional à intersetorialidade da socioeducação no Distrito Federal

Abstract

Esta pesquisa investiga a intersetorialidade no sistema socioeducativo do Distrito Federal, a partir do conceito de incompletude institucional e sob a lente da Teoria Ator Rede (TAR). Parte-se da seguinte pergunta norteadora: como se organizam, na prática socioeducativa, as relações intersetoriais no Distrito Federal para além das diretrizes normativas? O objetivo geral consiste em compreender a configuração dessas relações na execução das medidas socioeducativas, considerando os fluxos, instrumentos, atores e dispositivos que sustentam ou fragilizam a articulação entre políticas públicas. Teoricamente, o estudo fundamenta-se na TAR, especialmente nas contribuições de Bruno Latour sobre redes sociotécnicas, mediadores, intermediários, rastros e processos de tradução, articuladas ao debate sobre ação pública, intersetorialidade e incompletude institucional. Metodologicamente, adota-se a cartografia das associações, com levantamento documental, observação participante em reuniões da Rede Social Local (RSL), entrevistas com servidores e adolescentes de três unidades socioeducativas, aplicação de questionário a atores da rede intersetorial e análise de atas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA). Os resultados indicam que a intersetorialidade no DF está formalmente instituída, mas se materializa de forma assimétrica, instável e dependente da capacidade de estabilização das associações entre diferentes actantes. No Meio Aberto, observa-se maior porosidade territorial e maior mobilização de redes interpessoais; na Semiliberdade, predominam articulações intermediárias, marcadas pela oscilação entre institucionalização, circulação territorial e dependência burocrática; e, na Internação, evidencia-se maior fechamento institucional, menor permeabilidade territorial e maior centralização dos encaminhamentos. A análise demonstrou que o PIA, embora previsto pelo SINASE como instrumento estruturante da garantia de direitos, nem sempre se consolida, na prática, como ferramenta de gestão compartilhada da rede socioeducativa. E, em função de sua idealização normativa, em diversas situações, sua atuação tende a permanecer restrita ao interior das unidades, funcionando mais como guia pedagógico intrainstitucional do que como mediador efetivo da corresponsabilização entre políticas setoriais. Conclui-se que a incompletude institucional não decorre apenas da ausência de normas, recursos ou serviços, mas da fragilidade, ruptura ou descontinuidade das associações que sustentam a rede sociotécnica da socioeducação. Sob a ótica dos Direitos Humanos, a intersetorialidade apresenta-se como condição necessária para a efetivação da proteção integral, embora opere de forma desigual entre as modalidades. A pesquisa evidencia, ainda, uma “intersetorialidade real”, sustentada pelo esforço cotidiano dos profissionais da execução direta, por mediações informais e por pactuações locais que buscam compensar os limites dos fluxos formais.