O Sistema Nacional do Esporte : entre a norma jurídica e a política pública

Abstract

A presente tese teve como principal objetivo analisar a institucionalização do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) no contexto da legislação esportiva brasileira, com ênfase na Lei Geral do Esporte (LGE), Lei 14.597/2023, considerando seus antecedentes históricos, o processo decisório que culminou em sua formulação e o conteúdo normativo resultante, especialmente no que se refere aos limites e às possibilidades para sua efetiva implementação no âmbito da política pública esportiva. Por meio de abordagem quantitativa e qualitativa, fundamentada no materialismo histórico-dialético, tendo como metodologia a combinação das pesquisas bibliográfica e documental, a investigação se debruçou sobre a legislação esportiva federal, especialmente a Lei Geral do Esporte, examinando sua tramitação legislativa, estrutura normativa e vínculos com a conformação do Sistema Nacional do Esporte no Brasil. As discussões e problematizações desenvolvidas tiveram percursos metodológicos distintos, assim dispostos: no primeiro capítulo priorizou-se a revisão integrativa que buscou conhecer o que tem sido produzido sobre os “sistemas nacionais”. Nos capítulos dois e três foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais sendo o segundo capítulo com ênfase nos antecedentes históricos, com base nas fontes: leis ordinárias e complementares, decretos, decretos-lei e respectivas modificações, ou seja, os principais dispositivos legais que regulamentaram o setor esportivo de 1941 a 2024, pontuando as intenções de construção de um sistema. E no terceiro capítulo, a busca se deu entre 2015 e 2024, no arcabouço legislativo que subsidiou a criação da Lei Geral do Esporte, com análise de conteúdo fundamentada em Bardin (2016) e como fontes: leis, atas, frequências das audiências públicas, notas taquigráficas das reuniões ordinárias da Comissões, emendas, pareceres dos relatores e das emendas parlamentares e o relatório final aprovado do anteprojeto da LGE. O último capítulo buscou analisar o conteúdo normativo da LGE previsto na constituição do Sinesp, seus limites estruturais e perspectivas para sua efetiva implementação como política pública de alcance nacional, por meio da metodologia de análise fundamentada em Boschetti (2009). As análises demonstraram que a trajetória histórica da política esportiva revelou tensão permanente entre centralização autoritária, tentativas descontínuas de democratização e liberalização do setor. No processo decisório, a correlação de forças evidenciou um Legislativo muito mais autônomo do que subordinado às preferências do Poder Executivo. Quanto à configuração do conteúdo normativo da Lei, constatouse abrangência ampliada, financiamento com criação de fundo e gestão com controle social democrático alinhado à criação de instâncias deliberativas. Porém, a fragilidade institucional da LGE, decorrente dos vetos em apreciação e a sobreposição da Lei Pelé no arcabouço normativo que regula o esporte brasileiro, causaram insegurança jurídica e ambiguidades. O Sistema Nacional do Esporte é uma realidade na norma jurídica, por meio da Lei Geral do Esporte. Todavia, em meio a tantas disputas, ainda há um longo caminho de resistência a percorrer para regulamentação dessa legislação, do fundo e consequente implementação efetiva dessa política pública no país.