Governança da inteligência artificial no Brasil : análise da abordagem e regulação e sua relação com normas e recomendações globais

Abstract

A Inteligência Artificial tornou-se um tema central na formulação de políticas públicas e na governança digital global, exigindo um equilíbrio entre inovação, segurança e proteção de direitos fundamentais. No Brasil, esse debate se reflete em três documentos principais: a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e o Projeto de Lei nº 2338/23, que, juntos, estruturam o modelo nacional de governança da IA. Esta pesquisa analisa a relação entre o PL nº 2338/23 e as diretrizes internacionais para a regulamentação da IA, avaliando sua convergência com padrões globais e sua influência no cenário regulatório brasileiro. A dissertação investiga como a interação com marcos internacionais fortalece a base técnica da legislação, promovendo a convergência regulatória e impactando as dinâmicas políticas e econômicas do Brasil. O estudo adota uma abordagem exploratória, utilizando o método de estudo de caso para examinar a trajetória da regulamentação da IA no Brasil entre 2017 e 2024, período marcado pela consolidação de políticas nacionais e internacionais, incluindo a aprovação do AI Act da União Europeia em 2024. Os resultados indicam que o Brasil busca um modelo híbrido de governança, combinando princípios éticos globais com incentivos ao desenvolvimento tecnológico local. Além disso, o país se posiciona ativamente nos fóruns internacionais, reivindicando um papel de liderança e promovendo um debate mais equitativo sobre a distribuição dos benefícios da IA, especialmente no contexto do Sul Global.