Justiça setorial no saneamento básico : ouvidorias setoriais e uso de IA para a efetividade do acesso à ordem jurídica justa

Abstract

Esta tese investiga em que condições as Agências Reguladoras Infranacionais podem exercer, de forma efetiva, a função adjudicatória no saneamento básico, operando como mecanismo de Justiça Setorial e de acesso à ordem jurídica justa. Parte-se do diagnóstico de que, em serviços essenciais e monopolistas, a assimetria informacional e probatória entre usuário e prestador converte a precariedade da prestação em desigualdade de tratamento e judicialização, sobretudo diante de riscos imediatos como suspensão do abastecimento, negativação e cobranças controvertidas. Com base na dogmática do ordenamento jurídico setorial e na regulação responsiva, a pesquisa adota abordagem jurídico-institucional com suporte empírico, de orientação predominantemente indutiva. Realizou-se estudo de caso da Adasa, identificando rito procedimental, direitos substantivos protetivos, estrutura humana e ecossistema digital com governança de dados e rastreabilidade. Em seguida, procedeu-se à validação externa por generalização analítica via Lei de Acesso à Informação, construindo matriz de maturidade institucional em três dimensões: rito e direito substantivo, corpo técnico e tecnologia. Os resultados evidenciam forte heterogeneidade nacional e baixa convergência entre os pilares necessários à pacificação social no setor regulado. Ao final, propõe-se modelo normativo de aprimoramento do fluxo adjudicatório, com garantias materiais (efeito suspensivo e ônus probatório), precedentes administrativos e uso instrumental de tecnologia e IA como apoio à triagem, instrução e padronização controlada, sob supervisão humana.