Da fiscalização reativa à vigilância antecipada : o papel dos tribunais de contas na avaliação da resiliência fiscal dos estados brasileiros

Abstract

A recorrência de crises econômicas tem ampliado a relevância do debate sobre a resiliência fiscal dos entes federativos, especialmente sob a perspectiva do controle externo. Esta dissertação investiga como os Tribunais de Contas (TCs) podem identificar vulnerabilidades e riscos fiscais estruturais, de modo a fortalecer a capacidade governamental de manter o equilíbrio das finanças públicas em cenários de instabilidade. Ancorado na literatura de Condição Financeira Governamental (CFG), o estudo propõe e operacionaliza um framework analítico de avaliação da resiliência fiscal. Metodologicamente, a pesquisa utiliza Análise de Componentes Principais (ACP) aplicada a um conjunto de indicadores fiscais de todos os Estados brasileiros no período de 2015 a 2024, permitindo a extração de dimensões estruturais associadas à solvência, liquidez, flexibilidade orçamentária, autonomia fiscal e exposição a riscos. Os resultados evidenciam que o porte econômico não garante, por si só, maior resiliência: Goiás, Mato Grosso e Rondônia destacam-se por apresentarem elevada capacidade adaptativa e maior robustez estrutural, refletida em melhores posições no ranking global de resiliência; em contraste, entes de grande porte econômico, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, obtiveram baixo desempenho, sobretudo em razão de rigidezes orçamentárias persistentes e passivos fiscais herdados, que limitam a capacidade de absorção de choques e anulam parte da vantagem arrecadatória. Como principal contribuição aplicada, o trabalho oferece aos TCs um instrumento de monitoramento baseado em ratings padronizados, capaz de converter dados contábeis complexos em sinais antecipados de alerta e suporte à decisão. O Produto Técnico-Tecnológico (CARFIS - Capacidade de Resiliência Fiscal) é disponibilizado na forma de um Manual Técnico, com rito operacional e modelos de reporte, favorecendo sua replicação pelos TCs e contribuindo para a atuação preventiva e o fortalecimento da governança fiscal.