A formação docente : confluências e dissonâncias do sistema regulatório do Ensino Superior nos cursos de Direito

Abstract

A pesquisa propôs-se a investigar como as políticas públicas educacionais, voltadas à área da formação docente no ensino superior, afetam (ou não) a realidade institucional dos cursos que possuem os melhores Programas de Pós-Graduação em Direito (PPGD) do Brasil, desde o ano de 2012. A hipótese desta tese é que a formação andragógica (ou pedagógica universitária) dos futuros profissionais do Direito teve pouca relevância estrutural-normativa por parte da Administração Pública, quando comparado com o campo da pesquisa e da formação discente. A pesquisa combinou métodos quantitativos e qualitativos (análise de conteúdo e de discurso), realizando-se inicialmente uma revisão sistemática de literatura para traçar o estado da arte do tema e, em seguida, foram analisadas normas federais (macro) e diretrizes de políticas públicas (como a LDB, DCNs, SINAES e documentos vinculados à CAPES ou MEC) em contraste com a documentação institucional (micro) dos cursos de Direito que possuem os Programas de Pós-Graduação com melhor avaliação do país (nota 7): USP, UFMG e UnB. Empregou-se uma parametrização agrupada em 4 eixos na análise das IES, classificando-se a realidade institucional como "ausências" ou "existências" e "riscos" ou "oportunidades", adaptando-se a ideia de matriz SWOT. A análise dos dados revelou critérios de qualidade que não estimulam a formação docente, mas sim um enfoque preponderante na pesquisa, sendo o ensino e a formação docente tratados de forma subsidiária ou com baixo peso nos critérios avaliativos, bem como práticas dos cursos que podem servir de inspiração e outras preocupantes, pela ótica da formação docente. Desenvolveu-se que a prioridade em formar pesquisadores, induzida pelo sistema de avaliação da CAPES, gera um descompasso entre o que é exigido do docente (por parte das DCNs) e o que é valorizado em sua formação, entregando-se um produto que permite a comunidade acadêmica ponderar os parâmetros básicos, recomendados e necessários para se implementar a formação docente em um curso de Direito e, mais especificamente, em um PPGD, exclusivamente com fundamentos no que existe previsto hoje no ordenamento jurídico e administrativo educacional brasileiro. Concluiu-se que a formação docente para o ensino superior em Direito exige, portanto, uma profissionalização e reconhecimento de classe por parte do docente, o equilíbrio do tripé ensino-pesquisa-extensão e a valorização equânime dos capitais pedagógico e científico nos trâmites de avaliação e financiamento, sendo necessária a criação de uma base material para os docentes exercerem sua profissão, antes de se exigir o aperfeiçoamento do seu ofício