A constituição do Direito quilombola : da resistência histórica à norma jurídica

Abstract

Como se constituiu o Direito Quilombola? Reconhecendo a sua existência, se tornou necessário identificar seu regime jurídico e a natureza jurídica da propriedade quilombola. Avaliando a sua constituição, 4 fases foram essenciais: a resistência histórica contra o escravismo e o racismo; a luta do movimento negro na constituinte de 1988, a construção de novas categorias jurídicas do Direito Quilombola; e o julgamento da ADI 3239. Em termos metodológicos a avaliação documental histórico-jurídica do estatuto jurídico da escravidão e do racismo se tornaram necessárias. Adiante, a avaliação normativa do que se tornaria o regime jurídico do Direito Quilombola adicionada à análise da atuação institucional do movimento quilombola em ambas as fases, conseguiu oferecer respostas de como uma demanda social se transformou em norma jurídica. Ademais, compreender a divisão dos poderes, especialmente o processo legislativo atípico do Poder Executivo foi um dos elementos necessários para compreender a estratégia de concretização do art. 68 da ADCT pelo Decreto 4887/03. A sua revisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade pela ADI 3239 também foi uma etapa no qual a resistência histórica construiu uma forma de interpretação histórico-antropológica sobre as causas envolvendo quilombos. A pesquisa também de cunho exploratório sobre fontes primárias como a tramitação do PLS 129/1995, o Decreto 3912/01, a Exposição de Motivos do Decreto 4887/03, o inteiro teor da ADI 3239, a entrevista com a professora Givânia Silva e a observação participante, conseguiram identificar a vivacidade do texto normativo, reflexo de dinâmicas sociais complexas. Por fim, a avaliação conceitual dos dispositivos normativos, compreendendo a função normativa como a instituição de conceitos jurídicos abstratos ajuda a compreender a dinâmica entre a construção material de direitos em elementos linguísticos através da elaboração e interpretação de normas jurídicas no caso, principalmente no que tange à propriedade quilombola e a territorialidade enquanto paradigmas constitucionais em disputa.