A não configuração de violação autoral pela adaptação de obras em linguagem simples para uso didático de pessoas com deficiência intelectual

Abstract

Primeiramente, foi conceituado o direito autoral, desde quando esse direito está inserido no ordenamento jurídico brasileiro e em quais suportes jurídicos está resguardado, abordando a respeito do direito moral e patrimonial do criador de obras. Posteriormente foram analisadas as hipóteses de limitações aos diretos autorais, ou seja, as situações em que se pode utilizar uma obra protegida sem que se configure violação autoral. Foi estudada a “regra dos três passos”, que demonstrou a necessidade em se estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos autores e o interesse público, ou seja, os interesses relacionados à educação, pesquisa e acesso à informação. Foi apresentada a Linguagem Simples e a sua finalidade social, bem como dados estatísticos acerca do percentual de pessoas com deficiência intelectual presentes na nossa sociedade. Após toda análise foi debatida a possibilidade de inserir no artigo 46, da Lei 9.610 de 1998, popularmente conhecida com a Lei de Direitos Autorais, a transcrição de obras literárias em Linguagem Simples para pessoas com deficiência intelectual como hipótese de limitação aos direitos autorais, devido ao seu uso para fim de interesse público, visando alcançar o equilíbrio entre os direitos dos autores e o interesse social.