Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal : controle ou incentivo ao aumento dos gastos nos estados e municípios brasileiros?

Abstract

Este estudo investiga a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a gestão dos gastos com pessoal nos Estados e Municípios brasileiros entre 1998 e 2022, analisando se os limites estabelecidos contribuíram para uma gestão fiscal responsável e sustentável. A pesquisa se justifica pela importância da LRF na disciplina fiscal e pelas controvérsias sobre seu impacto nos entes federativos, especialmente nos Municípios, que possuem maior dependência das transferências da União. A metodologia utilizada combinou análise bibliométrica e cientométrica para mapear a produção científica sobre a LRF, análise documental e de conteúdo para examinar os debates legislativos que fundamentaram a norma, entrevistas com parlamentares e especialistas envolvidos na sua formulação e uma regressão de dados em painel. Os resultados indicam que a LRF promoveu maior transparência e disciplina fiscal, mas sua implementação foi desigual. Enquanto os Estados demonstraram maior flexibilidade na adaptação às regras fiscais, os Municípios enfrentaram desafios mais severos. A regressão evidenciou que, apesar dos limites impostos, os gastos com pessoal cresceram ao longo do tempo, sugerindo que a LRF não conseguiu conter efetivamente essas despesas. Além disso, identificou-se um “efeito manada”, no qual gestores passaram a considerar os percentuais máximos da LRF como metas de gasto, aumentando as despesas até o limite permitido. Outro achado relevante foi a dificuldade dos entes em equilibrar suas contas sem comprometer investimentos em áreas essenciais. Muitos Municípios recorreram a terceirizações e contratações temporárias para contornar os limites da LRF, evidenciando lacunas na norma. As entrevistas confirmaram que, apesar da rigidez da legislação, os incentivos políticos para o aumento das despesas no final do mandato ainda persistem. Conclui-se que a LRF teve um impacto positivo na transparência e na responsabilização fiscal, mas apresentou limitações na contenção efetiva do crescimento dos gastos com pessoal. Os resultados sugerem a necessidade de aprimoramentos, incluindo mecanismos mais eficazes de correção para entes que ultrapassem os limites, maior distinção entre despesas de pessoal e terceirizações, além do fortalecimento da autonomia fiscal dos Municípios.