O processo estrutural como meio de aplicação do RE n. 855.178/SE

Abstract

O processo civil estrutural mostra-se um meio eficiente de se aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/SE, a respeito da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas sanitárias. O direito universal à saúde, previsto na Constituição Federal, encontra dificuldade de se concretizar por meio da Administração Pública, mas certa facilidade, na via judicial. Entretanto, o protagonismo do Judiciário nas demandas sanitárias representa um obstáculo à Administração Pública no tocante à elaboração e efetivação das suas políticas públicas na área de saúde. O RE 855.178 RG/SE trouxe uma roupagem nova à jurisprudência já há muito tempo firmada no sentido de que os entes federados são solidariamente responsáveis em demandas medicamentosas. O precedente previu que caberá ao julgador designar o ente efetivamente responsável pelo custo da medicação. Atendendo a esse enunciado e comungando com o movimento de fortalecimento de um sistema de precedentes, o processo civil estrutural permite não apenas direcionar o cumprimento da obrigação ao ente federado competente mas trabalhar a problemática em sua causa, identificando as dificuldades e dialogando com os atores envolvidos na questão.