Direito, Economia Política e Tecnologia da Informação: Alguns Desafios Emergentes para a Pesquisa Jurídica

Abstract

O surgimento de moedas digitais (criptomoedas), tanto pela criação espontânea do mercado, quanto pela formulação de tecnocratas de Bancos Centrais, bem como os adventos relacionados ao desenvolvimento da tecnologia blockchain, somam-se ao manejo de políticas macroeconômicas pelo Estado para formar um novo conjunto de condições que em diversas situações necessitam ser abordadas por juristas contemporâneos. Embora haja vários trabalhos de diferentes áreas que abordem essas temáticas separadamente de diversos ângulos, o delineamento de questões que constituam desafios gerais para o direito contemporâneo ainda não está claro na literatura relevante. O presente trabalho oferece uma contribuição para esboçar um tal delineamento com respeito às temáticas mencionadas consideradas de maneira interrelacionada. Tendo em vista este objetivo, o trabalho expõe as diferenças de concepções fornecidas pela teoria econômica e pela teoria jurídica (alternativa) acerca da moeda. Em um segundo momento, o trabalho apresenta a dinâmica de relação existente entre o “código do direito”, pertencente ao sistema jurídico tradicional, e o efeito prático do emprego de algoritmos que tem sido chamado de “código computacional como lei”, resultante das regras estipuladas pelos desenvolvedores de aplicações virtuais nas redes de tecnologia da informação. O trabalho também aborda os benefícios e malefícios da adoção de moedas digitais de Bancos Centrais (MDBCs) como forma de combate ao processo de “financeirização da economia” e revela a necessidade de desenvolvimento de teorias jurídicas adequadas para avaliar o impacto do emprego de políticas macroeconômicas na efetividade de direitos fundamentais. Com base nas discussões expostas ao longo do presente trabalho, foram identificados alguns desafios emergentes para a pesquisa jurídica, relacionados à distinção entre o “Padrão de Governança com Insulamentos Institucionais” e o “Padrão de Governança com Integração Institucional PróDemocracia”.