Jurisprudência simbólica : o estado de coisas inconstitucional em relação ao sistema penitenciário brasileiro

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo analisar a declaração do estado de coisas inconstitucional pelo STF como produção jurisprudencial que visa à concretização do princípio da dignidade humana, mas que demonstra ser ineficaz para enfrentar o problema crônico do superencarceramento, apontado como causa da violação sistemática desse princípio. A hipótese central é que o ECI não faz parte de nenhuma realidade dada, mas é efeito de um regime de poder. A partir da premissa de ineficácia da declaração do ECI, a pesquisa analisa os argumentos usados pelos ministros do STF no acórdão proferido na medida cautelar na ADPF 347 em comparação com outros casos da sistemática da repercussão geral que compõem o que foi chamado pela corte suprema de agenda do sistema carcerário, à luz dos princípios constitucionais consectários da adoção do Estado de direito. Feita essa análise, a pesquisa constata que esses princípios são manejados pela corte suprema no exercício de uma função jurisdicional distinta da interpretação e aplicação das normas, qualificando a jurisprudência do ECI como simbólica, à luz da teoria da constitucionalização simbólica de Neves, e indica a noção de governamentalidade de Foucault como a ferramenta que será utilizada para analisar sua lógica de funcionamento e efeitos concretos. A pesquisa apresenta as noções de Foucault sobre o poder e a governamentalidade a partir do contraste com teorias jurídicas e filosóficas erigidas para resolver o problema do poder, realçando o paradigma normativo de Habermas usado em sua reconstrução do Estado democrático de direito. Tendo em vista esse panorama, a declaração do ECI é submetida ao escrutínio da analítica de poder e incluída no quadro da governamentalidade. Algumas consequências da constitucionalização simbólica, como a falta de normatividade jurídica, a subcidadania e a falta de reflexividade do sistema jurídico são aproximadas das reflexões que o uso da governamentalidade, como instrumento metodológico e crítico, produz, para analisar a declaração do ECI e seus efeitos concretos. Como consequência do uso do aparato crítico de Foucault, a declaração do ECI será identificada como hipótese de concretização biopolítica da Constituição simbólica, que operacionaliza uma racionalidade individualizante e totalizante. Ao fim, a pesquisa traz algumas formas de se opor à constitucionalização biopolítica usando ferramentas analíticas de Foucault.