Do ressurgimento ao declínio da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83) : entre crises democráticas e conflitos institucionais

Abstract

Entre 2019 e 2021 a sociedade brasileira foi surpreendida com o ressurgimento da Lei de Segurança Nacional (“LSN”) como instrumento de perseguição política pelo então presidente Jair Bolsonaro, que é amplamente conhecida como um dos entulhos autoritários herdados da ditadura militar e que estava em absoluto desuso desde a Constituição de 1988. Esses episódios tiveram significativa repercussão nos demais poderes, quer seja no STF, com a judicialização e a instauração de diversos inquéritos com base na LSN, quer seja no Congresso Nacional, com a rápida aprovação da Lei n. 14.197/21, que revogou a LSN após quase 40 anos do seu surgimento. Posteriormente, a partir de 2023, a Lei n. 14.197/21 vem sendo utilizado como a principal norma legal para a condenação dos réus do 08 de janeiro e como indiciamento do próprio Bolsonaro. É esse cenário que será objeto de análise da presente dissertação, a fim de verificar os efeitos e consequências do ressurgimento da LSN e se é possível sugerir que há relação de causalidade entre a instrumentalização da LSN por Bolsonaro entre 2019 e 2021 e a sua revogação pelo Congresso Nacional.