Título:	Impeachment do presidente da república : reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados
Autor(es):	Araujo, Anderson Luiz Alves de
Orientador(es):	Maia Filho, Mamede Said
Assunto:	Impeachment Constitucionalismo abusivo Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados Crimes de responsabilidade
Data de publicação:	23-Set-2025
Data de defesa:	28-Fev-2025
Referência:	ARAUJO, Anderson Luiz Alves de. Impeachment do presidente da república: reflexão à luz do constitucionalismo abusivo acerca do juízo de admissibilidade exercido pela Câmara dos Deputados. 2025. 209 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025.
Abstract:	The present study seeks to understand the powers of the President of the Chamber of Deputies in impeachment proceedings. Initially, it studies the history of the accountability of the ruler in Brazil, from the Constitution of 1824 to the Constitution of 1988. To this end, it analyzes the main legal, regulatory and jurisprudential provisions regarding the institute, in light of the current legal system. Furthermore, it studies the effects of the omission of the President of the Chamber of Deputies in the preliminary assessment of the impeachment request as an instrument that catalyzes democratic erosion. It also studies the doctrinal concept of agenda-setting power, with an emphasis on identifying its characteristics specifically regarding the powers of the President of the Chamber of Deputies. Next, it studies the innovations proposed in the bill that aims to reform the Impeachment Law, especially in the provisions related to the crime of responsibility of the President of the Republic and in the admissibility judgment to be exercised by the Chamber of Deputies. Finally, it is concluded that it is (im)possible for the President to stop examining, for an indefinite period of time, the complaint of a crime of responsibility committed by the President of the Republic.
Unidade Acadêmica:	Faculdade de Direito (FD)
Informações adicionais:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025.
Programa de pós-graduação:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Licença:	A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece nas coleções:	Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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