Acesso à água em áreas rurais brasileiras : contribuições para a Política Federal de Saneamento Básico a partir da análise do cenário e de metodologias participativas

Abstract

A implementação de políticas públicas de saneamento básico em áreas rurais brasileiras continuam sendo um desafio para os gestores, devido às fragilidades institucionais, peculiaridades locais e escassez de recursos públicos. Soma-se a isso, o descompasso na implementação de medidas estruturais e estruturantes, quando estas existem, não asseguram o acesso adequado ao longo do tempo para a população. Nesse sentido, este trabalho foi desenvolvido visando contribuir para a Política Federal de Saneamento Básico para o acesso à água para consumo humano em áreas rurais, mediante a análise de metodologias de gestão participativa e do atual cenário do setor de saneamento básico. Para tal, a pesquisa foi conduzida sob a ótica do direito humano à água e dos direitos sociais, considerando o acesso à água como um serviço essencial para a dignidade humana e a saúde pública, utilizando-se de uma metodologia predominantemente exploratória por meio de uma abordagem qualitativa, mediante revisão bibliográfica e documental. Assim, foi analisado o atual arranjo políticoinstitucional do país na esfera administrativa federal, que permitiu a compreensão da dinâmica e prioridades do atual Governo Federal para o saneamento rural, inclusive quanto à governança, bem como identificou-se uma janela de oportunidade, que deve ser aproveitada para alavancar o processo da universalização. Analisou-se também o modelo de gestão do Sistema Integrado de Saneamento Rural do Ceará (SISAR/CE), no qual pôde-se verificar que a participação efetiva dos diversos atores na gestão do saneamento rural é fundamental para assegurar o acesso à água segura de forma contínua, evidenciando que o estabelecimento de uma governança participativa pode assegurar os direitos da população e fortalecer o indivíduo e a comunidade, enquanto cidadãos conscientes acerca de seus direitos e responsabilidades. Por fim, a partir dos estudos realizados, foi possível sugerir ajustes e propor diretrizes para a Lei nº 11.445/2007 para um melhor direcionamento da Política Federal de Saneamento Básico em áreas rurais, contribuindo para o aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas de saneamento básico no Brasil.