Natureza e cultura : direito ao meio ambiente equilibrado e direitos culturais diante da criação de unidades de conservação de proteção integral e domínio público habitadas por populações tradicionais

Abstract

O objetivo desta tese reside na análise da legalidade dos processos administrativos de criação de unidades de conservação de proteção integral e domínio público em áreas ocupadas por populações tradicionais. A pesquisa abordou, em primeiro lugar, as diferentes dimensões dos direitos fundamentais, a partir de sua construção histórica, e, de forma mais detalhada, as especificidades do direito ao meio ambiente equilibrado e dos direitos culturais. Em seguida, foi realizada uma ampla descrição da história da criação de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se encontram as unidades de conservação. Partiu-se, então, após estudo da Lei nº 9.985/00, para a análise, em tese, da legalidade de procedimentos e atos administrativos de criação de parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas. A conclusão foi no sentido de estar a legalidade desses procedimentos condicionada à avaliação da existência, no local onde serão instituídas as unidades, de população tradicional residente e, em caso afirmativo, da capacidade de suporte do ecossistema, tendo em vista a necessidade de se conciliar o disposto nos arts 215, 216 e 225 da Constituição Federal de 1988. Sendo o ecossistema capaz de suportar os impactos causados pelas atividades praticadas pelo grupo tradicional, a proteção ao meio ambiente deverá ser realizada a partir de criação de unidade de conservação compatível com a sua presença, de preferência reserva extrativista ou reserva de desenvolvimento sustentável, categorias de manejo cuja finalidade é, justamente, conciliar proteção ao ambiente natural e preservação das culturas tradicionais. Desse modo, estar-se-á garantindo tanto o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto os direitos culturais dos grupos tradicionais, ambos direitos fundamentais.