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Título: A argumentação jurídica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nos conflitos urbanos ambientais durante a pandemia do Covid-19
Autor(es): Silveira, Clélia Brito
Orientador(es): Roesler, Claudia Rosane
Assunto: Argumentação jurídica
Conflitos ambientais
População vulnerável
Pandemia
Decisão judicial
Data de publicação: 12-Fev-2025
Referência: SILVEIRA, Clélia Brito. A argumentação jurídica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nos conflitos urbanos ambientais durante a pandemia do Covid-19. 2024. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
Abstract: This research investigates the argumentative pattern of the decisions of the Court of Justice of the Federal District and Territories (TJDFT) regarding urban environmental conflicts due from demolitions by public authorities, in areas of informal occupation and vulnerable population, during the pandemic period, based on the theory of legal argumentation. The work was structured in four chapters. Chapter 1 discusses some aspects of the urban land conflict, land occupation in the Federal District, the repercussions of the pandemic on the right to housing and the role of the Judiciary were addressed. Chapter 2 presents Manuel Atienza's theory (2017a), which was adopted as the theoretical framework for the research. Chapter 3 shows the methodology adopted to define the research sample, by consulting the tools on the TJDFT website. In the search for the sample, a time cut was made, and judgments were selected between March 20, 2020, the date of Legislative Decree No. 06, of March 2020, which recognized the state of public calamity in the face of COVID-19, and October 31, 2022, when, in ADPF No. 828-DF, a transitional regime was adopted for the resumption of removals. After the search process, which involved four stages, 19 judgments were selected. In addition to the methodology, chapter 3 discusses some data collected when reading the judgments. Chapter 4 analyzes four of the 19 judgments in the sample, considering the outcome of the occupant's right to remain, i.e. unfavorable, favorable and partially favorable, as well as the different theses put forward. At the end, considerations were made about what was extracted from the judgments. This proved to be worrying, as well as how important it is to control the jurisdictional activity of the Courts of Justice. The state and district judiciary has the role of ensuring the fruition of fundamental rights that derive from the principle of the dignity of the human person.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Programa de pós-graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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