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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44845
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Title: Litigância regulatória judicial e práticas decisórias dos tribunais superiores : uma análise da aplicação do conceito de deferência
Authors: Lemos, Eliza Victória Silva
Orientador(es):: Aranha, Márcio Iorio
Assunto:: Reforma gerencial
Agências reguladoras
Litigância regulatória
Controle judicial
Issue Date: 19-Sep-2022
Citation: LEMOS, Eliza Victória Silva. Litigância regulatória judicial e práticas decisórias dos tribunais superiores: uma análise da aplicação do conceito de deferência. 2022. xv, 135 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract: A Teoria do Estado Administrativo, nos Estados Unidos, investiga os meios de conversão da vontade democrática recepcionada politicamente em elementos executáveis e passíveis de fruição. Consolida-se, institucionalmente, entre outros, por meio das agências reguladoras. No Brasil, o quadro regulatório nacional depende em grande medida das construções culturais, de gestão e organizacionais produzidas pela reforma administrativa gerencial do final do século XX. A especialização das agências reguladoras e a tendência de se constituírem como instituições autocentradas e autorreferenciadas exigem a criação de formas democráticas de contestação e revisão. O presente estudo evidencia um desses mecanismos, aqui chamado de litigância regulatória. Utilizando, portanto, a litigância regulatória como instrumento de esclarecimento dos interesses e das partes envolvidas na disputa, esta pesquisa encontra-se municiada com elementos analíticos para explorar um tópico específico no universo da litigância regulatória judicial: a aplicação da deferência pelos tribunais superiores de sobreposição (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal).
Abstract: The Administrative State Theory, in the United States, investigates the means of converting the democratic will politically recognized into executable and feasible results. It is consolidated institutionally, among others, through regulatory agencies. In Brazil, the national regulatory framework depends largely on the cultural, managerial, and organizational constructions produced by the managerial administrative reform of the late 20th century. The specialization of regulatory agencies and their tendency to become self-centered and self-referential institutions require the creation of democratic mechanisms of contestation and revision. The present study highlights one such mechanism, here called regulatory litigation. Therefore, using regulatory litigation as a tool to clarify the interests and parties involved in the dispute, this research is equipped with analytical elements to explore one specific topic in the universe of judicial regulatory litigation: the application of deference by superior courts (Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal Federal).
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
Appears in Collections:PMPD - Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas (Dissertações)

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