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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44262
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Title: Privacidade no Direito Penal e o dilema da vigilância na era digital : a regulação da internet como instrumento de tutela de direitos fundamentais
Authors: Freitas, Marcio Luiz Coelho de
Orientador(es):: Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese
Assunto:: Regulação da internet
Direito penal
Privacidade contextual
Issue Date: 14-Jul-2022
Citation: FREITAS, Marcio Luiz Coelho de. Privacidade no Direito Penal e o dilema da vigilância na era digital: a regulação da internet como instrumento de tutela de direitos fundamentais. 2022. 236 f. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract: A presente tese trata de um dos grandes dilemas de nosso tempo: como estabelecer limites adequados para a utilização penal das informações compartilhadas através da internet. Em um mundo onde cada elemento da experiência humana passa a servir de matéria-prima gratuita para alimentar o capitalismo de vigilância, ordem econômica na qual a produção de mercadorias e serviços é subordinada à nova arquitetura global de modificação comportamental, a enorme disseminação de dados e informações pode colocar em risco direitos fundamentais do indivíduo. A persecução penal deve encontrar limites epistemológicos na proteção da privacidade, que não é um direito absoluto, mas é um direito qualificado, cuja relativização e restrição pressupõem uma apreciação concreta das condições fáticas e jurídicas envolvidas na colisão normativa. Por isso, não há como se pensar efetivamente na construção de um estado democrático de direito na era digital sem que se discuta adequadamente de que forma o Estado deve tratar as informações dos indivíduos na persecução penal, buscando um equilíbrio entre a segurança pública e a privacidade. A definição desses limites corresponde à atualização do próprio conceito de Estado de Direito para a era digital, tornando mais efetiva a tutela de direitos fundamentais. Nesse sentido, a solução do problema passa pelo reconhecimento da importância do papel da regulação, compreendida como atividade voltada não só à correção de falhas do mercado, mas também à tutela de direitos fundamentais. Para isso, a tese defende a necessidade de se superar tanto o tecnodeterminismo quanto a visão individualista da privacidade, construída a partir da noção de extensão da propriedade privada (daí se falar em “invasão” ou “violação” da privacidade), adotando-se uma concepção multidimensional e contextual, na qual a privacidade é encarada também em sua dimensão coletiva, relacionada não só à liberdade e à igualdade, mas à própria democracia. Assim, a privacidade no campo penal passa a ser entendida como um limite extrínseco à produção de provas, que encontra na regulação da internet campo profícuo para a sua harmonização com a busca da verdade no processo penal, por meio da técnica de balanceamento e ponderação, feita a partir de uma compreensão contextual aberta aos valores sociais dominantes.
Abstract: This thesis deals with one of the great dilemmas of our time: how to establish adequate limits for the criminal use of information shared over the internet. In a world where every element of human experience becomes free raw material to feed surveillance capitalism, an economic order in which the production of goods and services is subordinated to the new global architecture of behavioral modification, the enormous dissemination of data and information may jeopardize an individual's fundamental rights. Criminal prosecution must find epistemological limits in the protection of privacy, which is not an absolute right, but a qualified right, whose relativization and restriction presuppose a concrete appreciation of the factual and legal conditions involved in the normative collision. Therefore, there is no way to effectively think about building a democratic state of law in the digital age without properly discussing how the State should treat the information of individuals in criminal prosecution, seeking a balance between public security and privacy. The definition of these limits corresponds to the updating of the very concept of the rule of law for the digital age, making the protection of fundamental rights more effective. In this sense, the solution to the problem involves recognizing the importance of the role of regulation, understood as an activity aimed not only at correcting market failures, but also at protecting fundamental rights. For this, the thesis defends the need to overcome both techno-determinism and the individualistic view of privacy, built from the notion of the extension of private property (hence the terms “invasion” or “violation” of privacy), adopting a multidimensional and contextual conception, in which privacy is also seen in its collective dimension, related not only to freedom and equality, but also to democracy itself. From this, privacy in the criminal field comes to be understood as an extrinsic limit to the admission of evidence, which finds in the regulation of the internet a fruitful field for its harmonization with the search for truth in criminal proceedings, through the technique of balancing and weighting. made from a contextual understanding open to dominant social values.
Resumen: Esta tesis aborda uno de los grandes dilemas de nuestro tiempo: cómo establecer límites adecuados para el uso delictivo de la información compartida a través de Internet. En un mundo donde cada elemento de la experiencia humana se convierte en materia prima gratuita para alimentar el capitalismo de vigilancia, un orden económico en el que la producción de bienes y servicios está subordinada a la nueva arquitectura global de modificación del comportamiento, la enorme difusión de datos e información puede poner en peligro derechos fundamentales del individuo. La persecución penal debe encontrar límites epistemológicos en la protección de la privacidad, que no es un derecho absoluto, sino un derecho calificado, cuya relativización y restricción presupone una apreciación concreta de las condiciones de hecho y de derecho involucradas en la colisión normativa. Por lo tanto, no hay forma de pensar efectivamente en la construcción de un estado democrático de derecho en la era digital sin discutir adecuadamente cómo el Estado debe tratar la información de los individuos en la persecución penal, buscando un equilibrio entre la seguridad pública y la privacidad. La definición de estos límites corresponde a la actualización del propio concepto de estado de derecho para la era digital, haciendo más efectiva la protección de los derechos fundamentales. En este sentido, la solución al problema pasa por reconocer la importancia del papel de la regulación, entendida como una actividad encaminada no sólo a corregir fallas de mercado, sino también a proteger derechos fundamentales. Para ello, la tesis defiende la necesidad de superar tanto el tecnodeterminismo como la visión individualista de la privacidad, construida a partir de la noción de extensión de la propiedad privada (de ahí el término “invasión” o “violación” de la privacidad), adoptando una concepción multidimensional y contextual. , en el que la intimidad también es vista en su dimensión colectiva, relacionada no sólo con la libertad y la igualdad, sino también con la propia democracia. A partir de ello, la privacidad en el ámbito penal pasa a ser entendida como un límite extrínseco a la producción de prueba, que encuentra en la regulación de internet un campo fecundo para su armonización con la búsqueda de la verdad en el proceso penal, a través de la técnica de la ponderación. y ponderación, realizada desde una comprensión contextual abierta a los valores sociales dominantes.
Description: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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