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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43971
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Title: A proteção da vítima de danos causados por uma inteligência artificial : uma perspectiva civil-constitucional
Authors: Coutinho, Marina de Alencar Araripe
Orientador(es):: Peixoto, Fabiano Hartmann
Assunto:: Responsabilidade civil
Inteligência artificial
Inteligência artificial - legislação
Issue Date: 23-Jun-2022
Citation: COUTINHO, Marina de Alencar Araripe. A proteção da vítima de danos causados por uma inteligência artificial: uma perspectiva civil-constitucional. 2022. 128 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract: O desenvolvimento da inteligência artificial, notadamente, da técnica do machine learning, acarretou o incremento do grau de autonomia com que computadores operam, característica que desafia o campo da responsabilidade civil, na medida em que pode suscitar dúvidas acerca da atribuição de responsabilidade por danos causados por essas máquinas, ante a dificuldade de se estabelecer um liame entre uma conduta humana e o injusto. Nesse contexto, a presente dissertação busca aferir a aptidão do ordenamento jurídico vigente para a proteção da vítima de danos causados pela inteligência artificial, adotando-se uma pesquisa qualitativa sob o método dedutivo, baseada no levantamento bibliográfico e na análise de proposições legislativas. O primeiro capítulo dedica-se à apresentação do objeto de pesquisa, de forma a especificar o que se entende por inteligência artificial, descrever o seu funcionamento e discorrer sobre suas características e técnicas, a partir de bibliografia especializada. O segundo capítulo consiste na apresentação das premissas teóricas que fundamentarão o trabalho, referentes ao processo de constitucionalização do Direito Civil e suas repercussões no instituo da responsabilidade civil, correlacionando-as com as especificidades da inteligência artificial. O terceiro capítulo tem por intuito aferir como o legislador brasileiro tem tratado a questão da responsabilidade civil por danos causados pela inteligência artificial, à luz das premissas teóricas estabelecidas. Por fim, no quarto capítulo, busca-se demonstrar que, no campo da responsabilidade civil, o dever de não lesar a outrem extrapola a dimensão reparatória do instituto, pelo que serão abordadas possibilidades regulatórias que internalizem os princípios constitucionais que consagram a proteção à pessoa humana, atentando-se às oportunidades e dificuldades apresentadas pelo cenário global.
Abstract: The development of artificial intelligence, notably the machine learning technique, has increased the degree of autonomy with which computers operate, a feature that challenges the field of civil liability, insofar as it can raise doubts about the attribution of responsibility for damages caused by these machines, given the difficulty of establishing a link between human conduct and damage. In this context, the present dissertation seeks to assess the suitability of the current legal system for the protection of victims from damage caused by artificial intelligence, adopting a qualitative research under the deductive method, based on the bibliographic survey and the analysis of legislative proposals. The first chapter is dedicated to the presentation of the research object, in order to specify what is meant by artificial intelligence, describe its operation and discuss its characteristics and techniques, based on specialized bibliography. The second chapter consists of the presentation of the theoretical premises that will support the work, referring to the process of constitutionalization of Civil Law and its repercussions on the civil liability institute, correlating them with the specifics of artificial intelligence. The third chapter aims to assess how the Brazilian legislator has dealt with the issue of civil liability for damages caused by artificial intelligence, in the light of the established theoretical premises. Finally, in the fourth chapter, the author seeks to demonstrate that, in the field of civil liability, the duty not to harm others goes beyond the reparatory dimension of the institute, so the study addresses regulatory possibilities that internalize the constitutional principles that enshrine the protection of the person, paying attention to the opportunities and difficulties presented by the global scenario.
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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