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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43965
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Title: O exercício do proselitismo religioso nas emissoras do serviço público de radiodifusão (rádio e televisão)
Other Titles: The exercise of religious proselytism in public service of broadcasting stations (radio and television)
Authors: Souza, Tércyo Dutra de
Orientador(es):: Nascimento, Roberta Simões
Assunto:: Liberdade religiosa
Proselitismo
Neutralidade estatal
Radiodifusão - legislação
Issue Date: 22-Jun-2022
Citation: SOUZA, Tércyo Dutra de. O exercício do proselitismo religioso nas emissoras do serviço público de radiodifusão (rádio e televisão). 2022. 150 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract: Este trabalho analisa o exercício da manifestação do discurso religioso, uma das acepções da liberdade religiosa, também chamado de proselitismo ou liberdade de expressão religiosa, nos serviços públicos de radiodifusão (rádio e televisão aberta) brasileiros. Nas atividades estatais prevalece o dever de observância à laicidade, o chamado Estado laico, composto pela separação Estado-igreja e pelo princípio da neutralidade estatal, que proíbe o estabelecimento de cultos religiosos ou de igrejas pelos entes estatais, admitindo, porém, colaboração de interesse público. A radiodifusão, como serviço público, pode ser prestada diretamente pelo Estado ou por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização. Assim, alegando observância ao princípio da neutralidade, foi regulado o exercício do proselitismo, vedando essa prática, nas rádios comunitárias, canais da cidadania e emissoras do governo federal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a proibição de proselitismo nas rádios comunitários, entendendo se tratar de violação ao princípio da vedação à censura prévia nos meios de comunicação. A partir disso, o trabalho analisa a necessidade de regulação do setor quanto ao exercício da liberdade de expressão religiosa e propõe balizas a serem observados, caso o Poder Público opte pela edição dessas normas regulatórias, além de adequação do atual marco legal e regulatório à interpretação jurisprudencial e doutrinário do alcance da liberdade religiosa.
Abstract: This work analyzes the exercise of the manifestation of religious discourse, one of the meanings of religious freedom, also called proselytism or religious freedom of expression, in Brazilian public services of broadcasting (radio and free television). In state activities, the duty of observance to laicism prevails, the so-called Laic State, composed of the state-church separation and the principle of state neutrality, which prohibits the establishment of religious cults or churches by state entities, admitting, however, collaboration of interest public. Broadcasting, as a public service, can be provided directly by the State or by third parties, through concession, permission or authorization. Thus, alleging compliance with the principle of neutrality, the exercise of proselytism was regulated, prohibiting this practice on community radios, citizenship channels and federal government broadcasting stations. However, the Federal Supreme Court declared the ban on proselytizing on community radios unconstitutional, considering it to be a violation of the principle of prohibiting prior censorship in the media. From this, the work analyzes the need for sector’s regulation regarding the exercise of religious freedom of expression and proposes guidelines to be observed, if the Public Power chooses to issue these regulatory norms, in addition to adapting the current legal and regulatory framework to the interpretation jurisprudence and doctrinal scope of religious freedom.
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
Appears in Collections:PMPD - Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas (Dissertações)

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