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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43948
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Title: Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores
Authors: Barros, Aline de Carvalho
Orientador(es):: Nascimento, Roberta Simões
Assunto:: Princípio da separação dos poderes
Sistema de freios e contrapesos
Políticas públicas tributárias
Isenção fiscal
Controle judicial
Extrafiscalidade
Issue Date: 22-Jun-2022
Citation: BARROS, Aline de Carvalho. Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores. 2022. 122 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract: O trabalho tem como objetivo investigar o controle judicial de políticas públicas tributárias efetivadas por meio de isenção fiscal, verificando se os acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça selecionados observaram ou não o princípio da separação dos poderes na sua concepção dinâmica, ou seja, de acordo com o mecanismo de checks and balances de raiz norte-americana, e da legalidade tributária. Para tanto, analisou-se a evolução do Estado Constitucional e da teoria da separação dos poderes de Montesquieu e o papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. Em seguida, enfrentou-se a questão relativa às políticas públicas tributárias isentivas e a intervenção judicial nesse campo, com a verificação da relação entre tributação, extrafiscalidade e políticas públicas, do conceito de isenção fiscal e sua submissão os princípios e limites constitucionais ao poder de tributar, e por fim, discorreuse sobre o princípio da legalidade tributária e o “dogma do legislador negativo” de Hans Kelsen. Na última parte do trabalho, investigou-se como o STF e o STJ examinam as questões de políticas públicas tributárias isentivas que lhe são submetidas à luz do princípio da separação dos poderes e da legalidade tributária. Então, constatou-se que o exame das medidas isentivas pelos Tribunais Superiores tem como limite a própria lei concessiva, da qual deve se inferir o objetivo socialmente relevante pelo policy maker, analisando-se se esse é justificável constitucionalmente. Então, a pesquisa demonstra que, caso assim proceda, o Poder Judiciário exerce controle das políticas públicas tributárias isentivas atendendo à repartição dinâmica dos poderes e à legalidade tributária.
Abstract: The objective of this work is to investigate the judicial control of public tax policies carried out through tax exemption, verifying whether the judgments of the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice observed or not the principle of separation of powers in its dynamic conception, according to the North American checks and balances mechanism, and the legality of taxation. In order to do it, the evolution of the Constitutional State and Montesquieu's theory of separation of powers and the role of the Judiciary in the control of public policies were analyzed. Then, the issue related to tax exemption public policies and judicial intervention in this field was faced, with the verification of the relation between taxation, extrafiscality and public policies, the concept of tax exemption and its submission to the constitutional principles and limits to taxation, and finally, the principle of legality of taxation and the “dogma of the negative legislator” by Hans Kelsen were discussed. In the last part of the work, it was investigated how the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice examine the issues of tax-exempt public policies that are submitted to them, regarding the principle of separation of powers and tax legality. Thereby, it was found that the examination of the exemption measures by the Superior Courts has as its limit the concessive law itself, from which the socially relevant objective by the policy maker must be inferred, analyzing whether this is constitutionally justifiable. Therefore, the research demonstrates that, in that matter, the Judiciary controls the tax-exempt public policies taking into account the dynamic distribution of powers and the legality of taxation.
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
Appears in Collections:PMPD - Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas (Dissertações)

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