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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43486
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Title: Consórcios públicos educacionais : o cooperativismo intermunicipal e a sua relevância para implementação das políticas públicas educacionais
Authors: Rossi, Rodrigo de Oliveira Santos
Orientador(es):: Aranha, Márcio Iorio
Assunto:: Consórcios públicos
Políticas públicas educacionais
Governança
Pacto federativo
Issue Date: 18-Apr-2022
Citation: ROSSI, Rodrigo de Oliveira Santos. Consórcios públicos educacionais: o cooperativismo intermunicipal e a sua relevância para implementação das políticas públicas educacionais. 2021. 172 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Abstract: Este trabalho trata dos consórcios públicos como arranjo jurídico interfederativo para a implementação de políticas públicas educacionais de forma descentralizada. Em particular, busca-se examinar de que modo a Administração Pública brasileira, à luz da teoria cooperativa do pacto federativo, pode aprimorar a execução das políticas públicas e, dessa maneira, compreender se – e em que medida – o contorno jurídico atual, os mecanismos de governança federativa existentes e os influxos da teoria da regulação responsiva podem conduzir ao direcionamento estratégico dos consórcios públicos. Os métodos de estudo envolvem uma pesquisa bibliográfica, a análise descritiva das fontes normativas e a aplicação de entrevista em profundidade com os secretários municipais de Educação de uma experiência de consórcio público intermunicipal vocacionado à execução das políticas educacionais do norte do Paraná chamada Codinrop. Como linha mestra, assume-se a premissa de que o consórcio público, como modo de ação instrumental para a gestão associada de serviços públicos, é o instrumento mais adequado a acomodar o caráter dinâmico e a natureza dialógica das relações federativas brasileiras, bem como a transversalidade das políticas públicas educacionais. O trabalho tem como objetivo aquilatar o desenvolvimento desse arranjo interfederativo na legislação brasileira, no seio do paradigma da teoria da regulação responsiva e da governança da educação, em que se observa o reposicionamento e a materialização da cooperação intergovernamental para a centralidade da preocupação estatal. O trabalho demonstra, ao final, que a modulação jurídica de interdependências por meio de estratégias regulatórias indutora de cooperação entre os entes municipais pode garantir maior efetividade e responsividade às políticas públicas educacionais. Ainda, o trabalho aponta que, embora não se constitua em uma panaceia para todos os desafios da gestão pública municipal, tampouco resposta única para a concretização do regime de colaboração, que demanda regulamentação do Sistema Nacional de Educação, a utilização do arranjo jurídico-institucional do consórcio público tem a potencialidade de garantir aos governos locais instrumentos aptos a enfrentar os desafios comuns e, assim, sobrepujar a assimetria entre os entes federativos.
Abstract: This research deals with intergovernmental agreements as an inter-federative legal framework for the implementation of decentralized educational public policies. It aims to examine how the Brazilian Public Administration, in the light of the cooperative theory of the federative pact, can improve the execution of public policies. Thus, understanding if – and how – under the current legal framework, the federative governance mechanisms, and the influence of the theory of responsive regulation can lead to the strategic direction of public consortia. The methods of study involve a bibliographical research, descriptive analysis of normative sources and the application of an in-depth interview with the municipal secretaries of education of an experience of an inter-municipal public consortium dedicated to the execution of educational policies in northern Paraná, called Codinorp. As a guideline, it is assumed that the public consortium, as an instrumental mode of action for the associated management of public services, is the most appropriate instrument to accommodate the dynamic character and dialogical nature of Brazilian federative relations, as well as the transversality of educational public policies. The work aims to assess the development of this inter-federative arrangement in Brazilian legislation, within the paradigm of responsive regulation and education governance theory, in which the repositioning and materialization of intergovernmental cooperation for the centrality of state concern is observed. The work demonstrates, in the end, that the legal modulation of interdependencies through regulatory strategies inducing cooperation between municipal entities can guarantee greater effectiveness and responsiveness to public educational policies. Still, the work points out that, although it is not a panacea for all the challenges of municipal public management, nor is it a single response to implement the collaboration regime, which demands the need for regulation of the National Education System, the use of the legalinstitutional arrangement of the public consortium has the potential to guarantee local governments instruments capable of facing common challenges and, thus, overcoming the asymmetry between federative entities.
Resumen: Este trabajo trata de los consorcios públicos como un acuerdo legal interfederativo para la implementación de políticas públicas educativas de manera descentralizada. En particular, busca examinar cómo la Administración Pública brasileña, a la luz de la teoría cooperativa del pacto federativo, puede mejorar la implementación de las políticas públicas, y así entender si - y hasta qué punto- en el esquema legal actual, los mecanismos existentes de gobernanza federativa y las influencias de la teoría de la regulación responsiva pueden conducir a la dirección estratégica de los consorcios públicos. Los métodos de estudio involucran una investigación bibliográfica, análisis descriptivo de fuentes normativas y la aplicación de una entrevista en profundidad con los secretarios municipales de educación de una experiencia de un consorcio público intermunicipal dedicado a la ejecución de políticas educativas en el norte de Paraná, denominado Codinorp. Se asume que el consorcio público, como modo de acción instrumental para la gestión asociada de los servicios públicos, es el instrumento más adecuado para acomodar el carácter dinámico y dialógico de las relaciones federativas brasileñas, así como la transversalidad de políticas públicas educativas. El trabajo tiene como objetivo evaluar el desarrollo de este arreglo inter-federativo en la legislación brasileña, dentro del paradigma de la regulación receptiva y la teoría de la gobernanza educativa, en la que se observa el reposicionamiento y materialización de la cooperación intergubernamental para la centralidad de la preocupación estatal. El trabajo demuestra, en definitiva, que la modulación legal de las interdependencias a través de estrategias regulatorias que induzcan a la cooperación entre las entidades municipales puede garantizar una mayor efectividad y capacidad de respuesta a las políticas públicas educativas. Aún así, el trabajo señala que, si bien no es una panacea para todos los desafíos de la gestión pública municipal, ni es una respuesta única para implementar el régimen de colaboración, que demanda la necesidad de regulación del Sistema Educativo Nacional, el uso de El ordenamiento jurídico-institucional del consorcio público tiene el potencial de garantizar a los gobiernos locales instrumentos capaces de enfrentar desafíos comunes y, así, superar la asimetría entre entidades federativas.
Description: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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