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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/43303
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Title: Sujeito de direito às cotas raciais nos concursos públicos? : a encruzilhada jurídica entre o Exu(jeito) como concepção negra do Ser e o Odu-reparatório como materialização do direito
Authors: Nascimento, Wanderson Maia
metadata.dc.contributor.email: wanderson.ipol@gmail.com
Orientador(es):: Santana, Ana Cláudia Farranha
Assunto:: Cotas raciais
Sujeito de direito
Ações afirmativas
Antinegritude
Issue Date: 4-Apr-2022
Citation: NASCIMENTO, Wanderson Maia. Sujeito de direito às cotas raciais nos concursos públicos?: a encruzilhada jurídica entre o Exu(jeito) como concepção negra do Ser e o Odu-reparatório como materialização do direito. 2021. 124 f., il. Tese (Doutorado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Abstract: Esta tese busca investigar em que medida a concepção moderna de sujeito silencia ou repercute a reivindicação negra pelo reconhecimento de sua própria existência enquanto titular de direitos às cotas raciais no arcabouço jurídico brasileiro. Para isso, esta tese analisa os inquéritos civis impetrados pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União em decorrência da ausência de comissão de verificação de autodeclaração racial nos editais dos concursos públicos para cargos de nível superior do Instituto Nacional do Câncer - INCA/Ministério da Saúde-MS em 2014 e Escola Nacional de Administração Pública – ENAP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG (2015). Ao lançar mão de uma pesquisa empírica do direito, o presente trabalho se inscreve na autodeterminação negra como matriz teórico-metodológica para a realização das análises de conteúdo das ações civis públicas. Com vistas a tornar a pesquisa ainda mais robusta, entrevistas semiestruturadas foram realizadas com os candidatos cotistas e membros da comissão de heteroidentificação racial dos respectivos certames. Desse modo, concluo que a categoria sujeito de direito não possibilita incluir plenamente as pessoas negras. Tal categoria, quando emprestada para referenciar pessoas negras nos inquéritos civis dos respectivos certames, sofrem flexões interpretativas que, na prática, fragilizam a titularidade de direito e de fato às cotas raciais para negros. Contudo, observa-se que essa flexão hermenêutica em torno da definição de quem é ou não sujeito de direito às cotas raciais, bem como o uso da miscigenação racial como subterfúgio para fraude, configuram-se como ferramentas que engendram a antinegritude no arcabouço jurídico. Por fim, sustento a necessidade de superarmos os mecanismos antinegros no direito a partir de uma perscrutação que permita repercutir as reivindicações negras como fonte criadora de direitos. É no bojo dessa discussão que esta tese apresenta o Exu(jeito) e o Odu-reparatório como novas categorias jurídicas. A partir delas, se reconhece a plena titularidade negra de direito e de fato às cotas raciais e se estabelece caminhos para a materialização de direitos até então degradados pela antinegritude jurídica.
Abstract: This thesis seeks to investigate to what extent the modern concept of subject silences or reverberates the black claim for the recognition of its existence as a holder of rights to racial quotas in the Brazilian legal framework. For that, this thesis analyzes the civil inquiries filed by the Federal Public Ministry (MPF) and the Public Defender of the Union (DPU) due to the absence of a commission to verify racial self-declaration in the public tenders for higher-level positions of the National Cancer Institute - INCA/ Ministry of Health - MS in 2014 and National School of Public Administration - ENAP/ Ministry of Planning, Budget and Management - MPOG (2015). By making use of an empirical research on law, this work identifies itself with the black self-determination as a theoretical-methodological matrix for carrying out content analysis of civil actions. With a view to making the research even more robust, semi-structured interviews were carried out with quota candidates and members of the racial heteroidentification commission of the respective public tenders. Thus, I conclude that the subject of rights category does not fully include black people. Such category, when employed to refer to black people in civil investigations of the respective tenders, receives interpretative inflections that, in practice, weaken the legal and material right to racial quotas for black people. However, it is observed that this hermeneutic inflection around the definition of who is or is not subject to racial quotas, as well as the use of racial miscegenation as a subterfuge for fraud, are configured as tools that engender anti-blackness in the legal framework. Finally, I support the need to overcome anti-black mechanisms in the Law based on a scrutiny that allows us to reverberate the black claims as a source of creation of rights. It is within this discussion that this thesis presents the Exu(jeito) and the Odureparatório as new legal categories. Based on them, full black right to legal and factual racial quotas is recognized and paths for the materialization of rights until then made unfeasible by legal anti-blackness are established.
Description: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
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