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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/41967
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Title: Financiamento de campanhas eleitorais : análise e avaliação da decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade 4650/DF
Authors: Costa Filho, Ademar Aparecido da
Orientador(es):: Roesler, Claudia Rosane
Coorientador(es):: Reis, Isaac
Assunto:: Financiamento eleitoral
Judicialização da política
Argumentação constitucional
Dimensão argumentativa
Teoria da Argumentação Jurídica
Universalidade
Adequação das consequências
Racionalidade
Issue Date: 30-Jan-2021
Citation: COSTA FILHO, Ademar Aparecido da. Financiamento de campanhas eleitorais: análise e avaliação da decisão da ação declaratória de inconstitucionalidade 4650/DF. 2021. 190 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
Abstract: O financiamento da política é um cálculo institucional complexo diante das múltiplas funções que o dinheiro pode assumir nas disputas, quais sejam, aproximar ou afastar cidadãos da política partidária, promover abusos de poder ou incentivar o mercado de ideias, além de servir como elemento de accountability para os partidos políticos. A opção pelos modelos de financiamento privado, público ou misto deverá considerar não só essas funções do dinheiro no exercício democrático e político, mas a própria história e a formação cultural de cada país e as finalidades que se pretenda alcançar. Partindo deste cenário, a dissertação questiona a racionalidade da ADI 4.650/DF, que proibiu o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Essa decisão possui uma grande importância sistêmica: é o ponto de viragem do modelo de financiamento eleitoral no Brasil, imposto pela via judicial sem que houvesse qualquer reorganização institucional. A dissertação emprega os modelos de análise desenvolvidos por Manuel Atienza (2017) e Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1997), adaptando-os ao exame de uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, isto é, um processo que não envolve questões fáticas e cujos argumentos podem ser categorizados entre razões institucionais, substanciais e formais. Como método de avaliação, a dissertação utiliza os critérios de universabilidade, coerência e adequação de consequências, conforme teoria adotada por Manuel Atienza (2017) e Neil MacCormick (2016), além do conceito de racionalidade apresentado por Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1997). Como conclusão, o trabalho demonstra que a decisão falha em racionalidade, pois deixa de responder a inúmeras questões pertinentes, muitas delas levantadas ao longo do próprio debate, pelos julgadores que compuseram a linha vencida, além de não existir coerência lógica entre o seu dispositivo e as posições expressas nos diversos votos.
Abstract: The funding of policy is a complex institutional calculation in front of multiples functions that money could assume, which are to bring closer or to put away citizens of party politics, to promote abuse of power or encourage the marketplace of ideas, to serve as an element of accountability to political parties. The option by private, public, or mixed financial models must be considering not only these money functions in democratic and political exercise, but also the history and cultural formation of each country, and the finalities that it intends to achieve. Considering this scenario, this dissertation questions the rationality of ADI 4.650/DF, that prohibited the corporate financing of election campaigns. This decision has a great systemically importance: it is the turning point of the Brazilian election financing model, imposed without any institutional reorganization. This dissertation utilizes the analysis models developed by Manuel Atienza (2017) and Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1997), adapting it to the exam of a legal action of constitutional abstract control, that is, a process that does not evolve factual issues, and whose arguments could be categorized between institutional, substantial, and formal reasons. As a valuation method, this dissertation utilizes the universabilizability, coherence, and consequences adequation criteria, as the theory adopted by Manuel Atienza (2017) and Neil MacCormick (2016) and the concept of rationality developed by Tércio Sampaio Ferraz Júnior (1997). As a conclusion, this task demonstrates that the mentioned decision fails in rationality, since it do not respond to numerous pertinent questions, much of them raised during the debate itself by the judgers that composed the losing part, in addition to do not exist logical coherence between its provision and the express provisions in the various votes.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Appears in Collections:FD - Mestrado em Direito (Dissertações)

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