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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/38872
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Title: Os marcos normativos dos meios de telecomunicação no Uruguai : a influência dos paradigmas regulatórios na formulação da Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual
Authors: Caju, Oona de Oliveira
Orientador(es):: Aranha, Márcio Iorio
Assunto:: democratização da comunicação
comunicação para mudança social
free flow of information
Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual do Uruguai
regulação dos meios de comunicação
Citation: CAJU, Oona de Oliveira. Os marcos normativos dos meios de telecomunicação no Uruguai : a influência dos paradigmas regulatórios na formulação da Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual. 2020. 274 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.
Abstract: Esta tese tem como objetivo geral identificar o paradigma orientador da Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual (lei nº 19.307), do Uruguai, que estabelece a estrutura normativa geral dos meios de comunicação no país. Realizamos a análise com base em quatro parâmetros principais: (1) o condicionamento de certos aspectos da comunicação audiovisual diante de direitos fundamentais individuais e coletivos; (2) questões referentes à concentração e controle dos serviços audiovisuais; (3) acesso de sujeitos e grupos sociais aos veículos de comunicação e a pluralidade de vozes; e (4) regime de exploração dos canais de rádio e televisão. Nosso procedimento foi aferir a manifestação desses parâmetros nos dispositivos da normas em análise e demonstrar, a partir das características constatadas, sua aproximação com o paradigma do free flow of information, que consubstancia uma perspectiva de desregulamentação do campo comunicacional e o trato eminentemente comercial e tecnicista dos meios de comunicação, ou com o paradigma crítico, que descrevemos em duas vertentes: a comunicação democrática, orientada pelo direito à comunicação e pela concepção dos sistemas de comunicação como recursos de interesse público, e a comunicação para mudança social (CMS), que enfatiza a comunicação comunitária e horizontal. Procuramos nos pautar pelas feições que esses paradigmas assumiram após o Grande Debate da Comunicação, processo de embate geopolítico ocorrido nos anos 1970 e 1980, que envolveu uma acirrada disputa sobre modelos de regulação em torno dos meios de comunicação e a reivindicação de uma Nova Ordem Mundial da Informação e Comunicação. Entendemos que o marco normativo uruguaio é fruto de um processo herdeiro desse debate e, portanto, sua expressão jurídico-positiva deve apresentar os traços característicos de parâmetros regulatórios associados aos paradigmas tomados como base teórica desta tese. Constatamos que a experiência do Uruguai, no processo de discussão e aprovação da LSCA, reflete fortemente a influência do paradigma crítico, notadamente na vertente da comunicação democrática
Abstract: This thesis aims to identify the guiding paradigm of the Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual (Law 19,307), of Uruguay, which establishes the normative frameworks of the media in the country. We conducted the analysis based on four main parameters: (1) the conditioning of certain aspects of audiovisual communication in the face of individual and collective fundamental rights; (2) issues regarding the concentration of control of audiovisual services; (3) access of subjects and social groups to communication vehicles and plurality of voices; and (4) operating regime of radio and television channels. Our procedure was to assess the manifestation of these parameters in the provisions of the norms under analysis and to demonstrate, from the observed characteristics, their approximation with the free flow of information paradigm, which substantiates a perspective of deregulation of the communicational field and the eminently commercial and technical approach, or the critical paradigm we describe in two strands: democratic communication, driven by the right to communication and the conception of communication systems as resources of public interest, and communication for social change (CMS), which emphasizes community and horizontal communication. We seek to be guided by the features these paradigms assumed after the Great Communication Debate, a geopolitical clash process that took place in the 1970s and 1980s, which involved a fierce dispute over regulatory models around the media and the claim of a New World Order. Information and Communication We understand that the Uruguayan normative framework is the result of a process inherited from this debate and, therefore, its legal-positive expression must present the characteristic features of regulatory parameters associated with the paradigms taken as the theoretical basis of this thesis. We note that Uruguay's experience in the process of discussion and approval of the LSCA strongly reflects the influence of the critical paradigm, notably in the area of democratic communication.
Resumen: Esta tesis tiene como objetivo identificar el paradigma rector de la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual (Ley N° 19.307) de Uruguay, que establece la estructura normativa general sobre los medios de comunicación en el país. Realizamos el análisis en base a cuatro parámetros principales: (1) el condicionamiento de ciertos aspectos de la comunicación audiovisual frente a los derechos fundamentales individuales y colectivos; (2) cuestiones relacionadas con la concentración del control de los servicios audiovisuales; (3) acceso de sujetos y grupos sociales a vehículos de comunicación y pluralidad de voces; y (4) régimen de operación de canales de radio y televisión. Nuestro procedimiento fue mirar la manifestación de estos parámetros en las disposiciones de las normas bajo análisis y demostrar, a partir de las características observadas, su aproximación al paradigma de flujo libre de información, lo que puede indicar una perspectiva de desregulación del campo comunicacional y el enfoque eminentemente comercial y técnico; o al paradigma crítico que describimos en dos lineamientos: la comunicación democrática, orientada por el derecho a la comunicación y la concepción de los sistemas de comunicación como recursos de interés público, y la comunicación para el cambio social (CCS), que enfatiza la comunicación comunitaria y horizontal. Buscamos guiarnos por las características que estos paradigmas asumieron después del Gran Debate de Comunicación, un proceso de choque geopolítico que tuvo lugar en los años setenta y ochenta, que implicó una feroz disputa sobre los modelos regulatorios en torno a los medios y el reclamo de un Nuevo Orden Mundial acerca de la Información y la Comunicación. Entendemos que el marco normativo uruguayo es el resultado de un proceso heredado de este debate y, por lo tanto, su expresión legal positiva debe presentar los rasgos característicos de los parámetros reguladores asociados con los paradigmas tomados como base teórica de esta tesis. Observamos que la experiencia de Uruguay en el proceso de discusión y aprobación de la LSCA refleja fuertemente la influencia del paradigma crítico, especialmente en el lineamiento de la comunicación democrática.
Description: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.
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Appears in Collections:FD - Doutorado em Direito (Teses)

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