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Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.unb.br/handle/10482/37629
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Title: Direitos humanos e tenebrosas transações : um estudo sobre os usos do direito na aprovação da PEC do Congelamento dos Gastos Públicos
Authors: Ferreira, Pedro Pompeo Pistelli
metadata.dc.contributor.email: pedro.pistelli.ferreira@gmail.com
Orientador(es):: Costa, Alexandre Bernardino
Assunto:: Direitos humanos
Emenda Constitucional n. 95/2016
Neoliberalismo
Congelamento dos gastos públicos
Teto dos gastos
Issue Date: 7-May-2020
Citation: FERREIRA, Pedro Pompeo Pistelli. Direitos humanos e tenebrosas transações: um estudo sobre os usos do direito na aprovação da PEC do Congelamento dos Gastos Públicos. 2019. [219] f., il. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract: No presente trabalho, pretendemos compreender a concepção de direitos humanos subjacente nos argumentos e usos do direito empregados em defesa da aprovação da Emenda Constitucional 95/16. Para tanto, analisamos as argumentações utilizados por grupos defensores dessa medida que têm alguma implicação de “uso do direito” e posterior possibilidade de construção de uma noção de direitos humanos. A interpretação teórica desses questionamentos embasou-se na dialética social do direito de Lyra Filho, com centralidade dada à constante e dinâmica contradição entre classes espoliadas e espoliadores, grupos oprimidos e opressores. Além disso, empregamos uma noção de ideologia como concepção de mundo com efeitos no processo de consolidação ou subversão da hegemonia em certo bloco histórico e, em consequência, uma proposta de ideologia jurídica como as concepções que fazem uso retórico do direito. Metodologicamente, optamos pela técnica da análise documental para investigar como esses argumentos culminam em certa concepção de direitos humanos, que, no fim das contas, tem efeitos práticos no cenário de luta entre grupos, classes e frações antagônicas. Depois, efetivamos estudos preliminares que iluminam a composição social desses grupos, o contexto no qual se manifestam e quais são os agentes privilegiados de dessa aliança entre setores públicos e agentes privados. Assim, ao recortar o objeto, lemos um corpus principal de trinta textos relevantes formulados publicamente pela equipe econômica do governo Temer. Nesse estudo, identificamos que há, dentro das justificativas desse grupo, uma recorrência a argumentos jurídicos (em sentido amplo). Entre eles, destacaram-se os raciocínios tecnocráticos de gestão da economia via ensinamentos da ortodoxia econômica. Além disso, os direitos em geral foram embasados por meio de uma “retórica da condição necessária”, segundo a qual o fundamento de todo e qualquer direito humano seria a garantia da rentabilidade do capital investido no país. Essa rentabilidade significa a adoção de medidas neoliberais que se sobrepõem à garantia de quaisquer outros direitos. Isso, no fim das contas, culmina no que denominamos uma “concepção restrita de direitos humanos”. Enfim, constatamos que essa noção costurou as mediações necessárias para aglutinar as frações da burguesia brasileira e internacional, de modo a possibilitar a formação de uma frente estatal-empresarial unificada em torno da implantação de um neoliberalismo puro em solo nacional.
Abstract: In the present work, we seek to understand the Human Rights conception that lies inside the claims and uses of law made in order to approve the Constitutional Amendment 95/16. For that, we explore the “use of law” and Human Rights related argumentations made by the social groups who are supportive of this measure. The theoretical interpretation of those questions was based on Lyra Filho’s Law social dialectics, with emphasis on the consistent and dynamical contradiction between plundered and plunders classes, oppressed and oppressive groups. Also, we apply an understanding of ideology as a world conception, which has effects in the creation or subversion process of some hegemony inside a historical bloc. Consequently, we see juridical ideology as conceptions that make a rhetorical use of Law. Methodologically, we choose the document analysis technic in order to access how those claims bring some Human Rights conception, which, after all, has practical impacts into the struggle between antagonistic groups, classes and fractions. Then, we engage into preliminary studies that show the social composition of these groups, the context where they express themselves and who are the principal agents in this public and private actor’s alliance. Therefore, to sum our object, we investigate a principal corpus composed of thirty publicly formulated and relevant texts made by the Temer government’s economical team. There, we identify a consistent employment of broad sense juridical arguments inside this group’s remarks. Looking at them, the technocratic reasonings concerned with the economy’s management (according to the orthodox economical teachings) stood out. Even more, the rights in general were based by a “necessary condition rhetoric”, according to which the foundation of any and all human right is the profitability assurance of the capital invested inside the country. This profitability means the application of neoliberal measures that overpower the assurance of any other rights. After all, this peaks in what we may call a “restricted human rights conception”. In the end, we realize that this notion built the necessary mediations in order to aggregate national and international bourgeoisie’s fractions. It enabled the formation of a corporate and state front unified around the pure neoliberal implementation in national soil.
Resumen: En el presente trabajo, queremos comprender la concepción de derechos humanos que hay subyacente en las alegaciones y en los usos de lo derecho empleados en defensa de la aprobación de la Emenda Constitucional 95/16. Para eso, analizamos las argumentaciones que tienen alguna implicación de “uso del derecho” o posterior posibilidad de construcción de una noción de derechos humanos esbozadas por los grupos defensores de esa medida. La interpretación teórica de esas cuestiones fue basada en la dialéctica social del derecho de Lyra Filho, con centralidad otorgada a la constante y dinámica contradicción entre clases espoliadas y espoliadoras, grupos oprimidos y opresores. Más allá, empleamos una noción de ideología como una concepción de mundo con repercusiones en el proceso de consolidación o subversión de la hegemonía en cierto bloco histórico y, luego, adoptamos una proposición de ideología jurídica como las concepciones que hacen un uso retorico de lo derecho. En la metodología, optamos por la técnica de la análisis documental hacia la investigación de la manera por la cual esos documentos desaguan en alguna concepción de derechos humanos, que, a fin de cuentas, tiene efectos prácticos en el campo de la lucha entre grupos, clases y fracciones antagonistas. Entonces, realizamos estudios preliminares que exponen la composición social de eses grupos, el contexto en que se manifiestan y cuales son los agentes privilegiados de esa alianza entre sectores públicos y agentes privados. Por tanto, al recortarle nuestro objeto, miramos a un cuerpo textual principal compuesto por treinta textos relevantes, públicamente expuestos por la equipe económica de lo gobierno Temer. En ese estudio, percibimos que hay, en las justificaciones de ese grupo, una recurrencia de argumentos jurídicos en su sentido amplio. Entre ellos, los racionamientos tecnocráticos de gestión de la economía por medio de los enseñamientos de la ortodoxia económica fueron los que más se destacaron. Además, los derechos en general fueron basados en una “retorica de la condición necesaria”, de acuerdo con la cual el fundamento de todo y cualquier derecho reposa en la garantización de la rentabilidad de lo capital investido en el país. Esa rentabilidad significa la adopción de medidas neoliberales que se sobreponen a la garantía de cualquiera de los otros derechos. Eso culmina en lo que se puede denominar una “concepción restricta de derechos humanos”. Finalmente, verificamos que esa noción ha tejido las mediaciones necesarias hacia la aglutinación de las fracciones de la burguesía brasileña e internacional, de modo que ha posibilitado la formación de una frente estatal-empresarial unificada en torno de la implantación de un neoliberalismo puro en suelo nacional.
Description: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2019.
Licença:: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.
Agência financiadora: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Appears in Collections:PPGDH - Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania (Dissertações)

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