Título:	Direito à moradia : um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica
Autor(es):	Moreira, Camilla Fernandes
Orientador(es):	Castro, Marcus Faro de
Assunto:	Programa Minha Casa Minha Vida (Brasil) Direito à moradia Políticas públicas habitacionais Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE)
Data de publicação:	17-Jan-2020
Data de defesa:	27-Jun-2019
Referência:	MOREIRA, Camilla Fernandes. Direito à moradia: um estudo do Programa Minha Casa, Minha Vida em Brasília sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica. 2019. 170 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.
Abstract:	The Brazilian housing policy known as “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) (literally: “My Home, My Life Program”) has been in existence for ten years since its inception in 2019. Although it is recognized as the largest housing program ever implemented in Brazil, its future is currently uncertain. Housing policy in Brazil has long been associated with palliative, narrowly focused, disorganized and ineffective social programs. The modus operandi of housing policies in Brazil was (and still is) guided by interests which are largely antithetical to conceptions of national development that address social justice concerns and incorporate a commitment to reduce inequalities. The PMCMV initially addressed the needs of poor classes. However, policy implementation has led to the deepening of existing disparities with respect to the enjoyment of the right to housing by the most disadvantaged social groups. In addition to considering data regarding the number of housing units produced by income bracket of prospective home buyers, our analysis has covered elements that we take as being significantly associated with the enjoyment of the right to housing. Therefore, we looked at elements such as location and modalities of transportation available to the beneficiaries of the program, available social facilities, the physical structure / dimension of housing units and also impacts of the some variables of the political-economic context. The approach and methodology established by the Legal Analysis of the Economic Policy (LAEP) made this examination possible both in terms of producing an Index of Empirical Enjoyment referring to the housing right of home buyers belonging to different income brackets, and as a way of making a preliminary assessment of the effects that some macroeconomic indicators may have on the enjoyment of the right to housing of home buyers associated with the program.
Informações adicionais:	Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
Programa de pós-graduação:	Programa de Pós-Graduação em Direito
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