http://repositorio.unb.br/handle/10482/45725 Wed, 24 Jun 2026 18:58:29 GMT 2026-06-24T18:58:29Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/55070 Título: Além do mito centralista : o papel descentralizador do STF nos conflitos federativos em ações cíveis originárias Autor(es): Borges, Vanessa Bicalho Resumo: Essa dissertação analisa o papel do Supremo Tribunal Federal na concretização do federalismo brasileiro, com enfoque especial nas Ações Cíveis Originárias, espaço institucional no qual a Corte atua como Tribunal da Federação na resolução de conflitos concretos entre a União e os Entes Subnacionais. A partir do marco constitucional de 1988, que instituiu o federalismo como princípio estruturante do Estado e do diagnóstico doutrinário majoritário que atribui ao Supremo um comportamento predominantemente centralizador, a pesquisa desenvolve uma análise empírica sistemática de 1.352 Ações Cíveis Originárias, ajuizadas entre 1988 e 2025, das quais 183 envolveram efetivo enfrentamento de controvérsias federativas relacionadas à repartição de competências e à autonomia dos Entes. A partir de uma metodologia que privilegiou a identificação da ratio decidendi dos julgados, mitigando distorções decorrentes de análises meramente quantitativas, os resultados revelaram um padrão decisório predominantemente descentralizador no âmbito das Ações Cíveis Originárias, com fortalecimento da autonomia dos Estados e do Distrito Federal em contraposição às pretensões centralizadoras da União. A pesquisa evidenciou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal desempenha, em alguns momentos, um papel relevante como fomentador do diálogo institucional, estimulando soluções cooperativas e consensuais entre os Entes federativos. Os achados empíricos desafiam leituras generalizantes sobre a jurisprudência federalista da Corte e indicam que seu comportamento varia conforme o tipo de conflito e o espaço institucional de atuação. Ao final, importantes lacunas são apresentadas, como a necessidade de observância de diversos fatores, entre eles, a ratio decidendi dos votos proferidos pelos Ministros da Corte, o tipo de conflito federativo em análise, o perfil dos litigantes e as condições políticas e sociais sob as quais o Tribunal opta por soluções adjudicatórias ou dialogadas, contribuindo para uma compreensão mais precisa e complexa do papel do Supremo Tribunal Federal no federalismo brasileiro. Informações adicionais: Dissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2025. Wed, 24 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.unb.br/handle/10482/55070 2026-06-24T00:00:00Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/55069 Título: Proteção à maternidade e à infância no sistema de justiça penal? Um estudo sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal a partir dos marcos normativos e do HC coletivo nº 143.641 Autor(es): Barros, Roberta Borges de Resumo: Esta dissertação busca, primeiro, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na garantia de direitos de mulheres gestantes e mães privadas de liberdade, quando criminalizadas por condutas que são previstas na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Em relação aos objetivos específicos, pretende-se mapear na produção decisória da Suprema Corte padrões interpretativos diante das cláusulas de abertura quanto às hipóteses elegíveis para prisão domiciliar previstas em lei e consignadas no julgamento do Habeas corpus coletivo nº 143.641. A hipótese preliminar é a de que as dificuldades para o alcance mais amplo das garantias de proteção à maternidade e à infância no sistema de justiça penal não se explicam somente pelo enquadramento incorreto das chamadas “situações excepcionalíssimas”, mas pela falta de critérios específicos que reforçassem o uso residual da prisão preventiva para as gestantes e mães de criança. Na ocasião, em outros dois temas debatidos no julgamento da impetração coletiva também se adotaram cláusulas de abertura que possibilitaram margem à atividade interpretativa dos juízes: o histórico processual na justiça penal e as exigências probatórias elevadas quanto à demonstração da indispensabilidade das mães aos cuidados dos filhos. A estratégia metodológica desdobra-se em três caminhos. Primeiro, identificar na Constituição Federal, em normas internacionais e na legislação interna os direitos assegurados e as restrições impostas às gestantes e mães privadas de liberdade. Em seguida, busca-se compreender as razões e finalidades do habeas corpus coletivo julgado na Segunda Turma do STF, a partir de estudo de caso que abranja não somente fundamentos do acórdão, mas as manifestações das partes e intervenientes, assim como os atos processuais que antecederam e sucederam à apreciação do caso. Por último, organizar as premissas e os fundamentos da amostra dos casos individuais extraídos da jurisprudência da Suprema Corte, composta de acórdãos e decisões, com base nos indicadores e valores projetados como úteis aos objetivos desta pesquisa. No que se refere à atuação colegiada do STF, foram identificados padrões específicos de atuação das turmas julgadoras com competência criminal nessa matéria. Entre eles, destaca-se o índice maior de divergência na Segunda Turma no período analisado no julgamento de agravos regimentais. Associamos esse resultado com a tese jurídica de taxatividade das duas hipóteses previstas no art. 318-A do Código de Processo Penal, incluído após o julgamento do habeas corpus coletivo. Formou-se no colegiado corrente interpretativa segundo a qual denegação da prisão domiciliar somente era legítima nos crimes com violência ou grave ameaça e naqueles praticados contra a criança. Constatamos haver prevalecido a posição de que a suficiência da prisão domiciliar substitutiva exige a apreciação conglobada das premissas adotadas pelos juízes e tribunais. Além disso, o estudo das decisões que compõem a amostra desta dissertação possibilitou identificar alguns critérios mais concretos para balizar a atuação judicial em temas relevantes nessa matéria como os argumentos da falta de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados, as reentradas no sistema de justiça e o tráfico em residência. Confirma-se, ao final, a insuficiência da lógica da “exceção” e “regra” para explicar a contento os obstáculos ao alcance mais amplo das demandas por prisão domiciliar formuladas por gestantes e mães. O mais importante é verificar se são corretos os critérios e premissas que constem na motivação judicial dos pedidos de prisão domiciliar substitutivas. Os resultados desta dissertação demonstram que persistem desafios para adensar as garantias de proteção à maternidade e infância para as gestantes e mães criminalizadas. Concluímos que, na sua esfera de competência restrita, o STF contribuiu e prossegue a contribuir nessa matéria após o julgamento do habeas corpus coletivo. Informações adicionais: Dissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2025. Wed, 24 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.unb.br/handle/10482/55069 2026-06-24T00:00:00Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/55068 Título: Análise crítica sobre a aplicação da súmula vinculante 56 no sistema de justiça criminal paulista Autor(es): Andrade, Giovanna Trigueiro Mendes de Resumo: A dissertação analisa a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 no sistema de justiça criminal paulista, partindo do pressuposto de que, diante das limitações estruturais na política de expansão de vagas prisionais, a súmula constitui instrumento indispensável para a mitigação da superlotação carcerária e para a conformação da execução da pena aos parâmetros legais e constitucionais. O objetivo central da pesquisa consiste em investigar em que medida a SV 56 tem efetivamente alcançado a execução penal em São Paulo, tanto no plano macroestrutural — pela formação de uma jurisprudência de base voltada à gestão judicial das vagas, com adoção de medidas alternativas estabelecidas no Tema 423 de Repercussão Geral —, quanto no plano individual — pela prevenção do excesso de execução. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa empírica a partir da análise de 647 reclamações constitucionais julgadas no Supremo Tribunal Federal desde a edição da súmula até 19.03.2025, além do estudo de caso da Reclamação n. 58207, referente ao Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. Com base nos dados coletados e no aporte teórico da jurisdição constitucional, do processo estrutural e do sistema de precedentes, formularam-se diagnósticos e reflexões críticas acerca da inefetividade da súmula no Estado de São Paulo, com especial atenção à atuação dos principais atores institucionais envolvidos: o Poder Judiciário local, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que, embora vigente há quase uma década, a Súmula Vinculante n. 56 ainda não se incorporou de modo efetivo à execução penal paulista, não apenas em razão de limitações estruturais do sistema ou de mera indiferença dos órgãos envolvidos, mas sobretudo em decorrência de um problema endógeno de não conformação deliberada do Judiciário local ao precedente vinculante. Identificou-se, nesse cenário, que a mobilização da Defensoria Pública estadual foi decisiva e estratégica para lançar luz sobre a questão e descortinar a existência de um verdadeiro problema estrutural. Verificou-se, por outro lado, que o próprio Supremo Tribunal Federal pode ter contribuído para que a ineficácia vertical da Súmula Vinculante n. 56 e a sua relativa eficácia horizontal permanecessem como zonas de invisibilidade institucional. A adoção de um modelo deliberativo predominantemente descentralizado, aliada à existência de posicionamentos dissidentes que esvaziam o conteúdo normativo do enunciado, acaba por fragilizar sua capacidade de orientar, de modo uniforme, a atuação das instâncias ordinárias. Não obstante, sinalizou-se uma inflexão jurisprudencial a partir do conhecimento da Reclamação do CPP de Pacaembu, primeiro precedente a admitir abordagem coletiva na aplicação da SV 56. Embora ainda esteja em curso, a condução dessa reclamação indica que a flexibilidade procedimental e a dialogicidade próprias do processo estrutural podem constituir um caminho promissor para que a súmula, enfim, chegue à execução penal. Informações adicionais: Dissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2026. Wed, 24 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.unb.br/handle/10482/55068 2026-06-24T00:00:00Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/55067 Título: Desenvolvimento de ferramenta para extração de dados do portal do Supremo Tribunal Autor(es): Reffatti, Eloi Ricardo Resumo: Este relatório técnico apresenta o desenvolvimento de uma aplicação modular de código aberto em Python destinada à raspagem automática de dados do portal do Supremo Tribunal Federal, com utilização da biblioteca Selenium. Os dados obtidos são enriquecidos por meio da API DataJud, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, e submetidos a análise baseada em algoritmos heurísticos. Posteriormente, as informações são consolidadas e disponibilizadas nos formatos JSON e XLSX. A aplicação incorpora, ainda, uma interface gráfica desenvolvida com a biblioteca Tkinter, concebida para garantir a acessibilidade da ferramenta a pesquisadores sem experiência prévia em programação. Informações adicionais: Dissertação (mestrado profissional) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2026. Wed, 24 Jun 2026 00:00:00 GMT http://repositorio.unb.br/handle/10482/55067 2026-06-24T00:00:00Z