http://repositorio.unb.br/handle/10482/45731 2026-09-29T20:03:03Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/57041 Título: Pactos de não-fundamentação : por que e para quem os juízes julgam? Autor(es): Barroso, Ramiro Freitas de Alencar Resumo: Judicial reasoning is said to be in crisis in the country. This is a diagnosis as widely shared as it is misleading. As litigation becomes increasingly widespread at all branches of the judiciary, the demand for greater quantitative specialization also grows, with a focus on delivering swift judgments with a multiplying effect, supported by continuous technological and technical innovations. This dynamic increasingly aligns the daily operations of courts with the workings of a well-oiled machine rather than with the romanticized conception of forums animated by brilliant orators, capable of shaping the foundations of la w through the sheer power of persuasive speech . This thesis seeks to address the issue of judicial reasoning through the interpretive framework of “non-reasoning pacts”, defined as institutional arrangements within the Judiciary aimed at managing large caseloads and establishing strategic precedents without allowing the constitutional requirement of concrete justification of judicial decisions to become an operational obstacle . Based on a conception of law as integrity, which considers the argumentative environment of legal proceedings as a condition for the legitimacy of judicial authority, a critical review of the scholarly literature on the issue of judicial reasoning in Brazil will be conducted. The objective is to demonstrate that strictly structural or excessively normative approaches fail to grasp the phenomenon in its specific political and institutional configurations. Non-reasoning pacts will be characterized through a qualitative analysis of rulings from various courts, with particular emphasis on the TJDFT, TST, STJ, and STF. Drawing on institutionalist theories, it will be argued that these agreements represent strategic specializations of courts in response to a reality perceived as incompatible with the demands of exhaustive reasoning, leading to a process of entrenching unconstitutionality. This process is further exacerbated by systematic failures in coordination and cooperation among judges and various civil society actors. Ultimately, it will be argued that the persistence of non- reasoning pacts, and their amplification via institutional design solutions focused on increasing the productive capacities of courts, tend to exhaust, in the long run, the legitimacy of the Judiciary, which is predicated upon the extraordinary virtues of its judges.; A fundamentação judicial está em crise no país. Este é um diagnóstico tão compartilhado quanto enganoso. Ao passo que a jurisdição contenciosa se torna cada vez mais massificada, em todos os graus de jurisdição, também aumenta a demanda por sua crescente esp ecialização quantitativa, focada na entrega de resultados rápidos e com efeito s multiplicativos, apoiados por tecnologias e inovações técnicas constantes, que mais associam o dia a dia dos tribunais ao funcionamento de uma máquina bem lubrificada do que à concepção romântica dos fóruns tomados por oradores brilhantes, capazes de, pela sedução da palavra, edificar as bases do direito. A tese busca abordar o problema da fundamentação judicial a partir da chave interpretativa dos “pactos de não- fundamentação”, definidos como arranjos institucionais internos ao Poder Judiciário, destinados a viabilizar o gerenciamento de grandes volumes processuais e a fixação de entendimentos estratégicos, sem que a exigência constitucional de justificação concreta dos atos decisórios se apresente como um obstáculo operativo. A partir de uma concepção do direito como integridade, que pensa o ambiente argumentativo do processo como condição de legitimidade da autoridade judicial, s erá realizada uma revisão crítica da produção bibliográfica sobre o problema da fundamentação no B rasil, com o intuito de demonstrar que abordagens estritamente estruturais ou excessivamente normativas falham em compreender o fenômeno em suas conformações políticas e in stitucionais específicas . Os pactos de não fundamentação serão caracterizados a partir da análise qualitativa de julgados de diversos tribunais, com destaque para o TJDFT, o TST, o STJ e o STF, Com apoio em teorias institucionalistas, será defendido que esses pactos são especializações estratégicas dos Tribunais em face de uma realidade percebida como incompatível com as exigências de fundamentação exaustiva, causando um processo de entrincheiramento da inconstitucionalidade, agravado por falhas sistemáticas de coordenação e cooperação entre juízes e os diversos atores da sociedade civil . Ao final, será defendido que a persistência dos pactos de não-fundamentação e o seu agravamento por soluções de design institucional focados na crescente capacidades produtivas dos Tribunais tendem a exaurir, no longo prazo, a legitimidade do Poder Judiciário, predicada nas virtudes extraordinárias de seus juízes. Informações adicionais: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2025. 2026-09-29T00:00:00Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/57040 Título: Lawfare e neoliberalismo no Brasil Autor(es): Brito, Leonardo Cunha de Resumo: A prática conhecida como lawfare, o uso do direito como arma de guerra, tem suscitado debates tanto na sociedade quanto nos meios acadêmicos. No caso brasileiro, a Operação Lava Jato em sua ação contra Lula se constitui em um estudo de caso para evidenciar cientificamente tal fenômeno. Observado em suas tipologias militar, soc ial e política, o lawfare apresenta uma dimensão instrumental, voltada à desestabilização, deslegitimação e destruição de inimigos políticos. Já em sua dimensão estrutural, o lawfare se apresenta enquanto elemento conformação de uma ordem baseada na racion alidade neoliberal. No Brasil, em um contexto de guerras híbridas latino -americanas, capitaneadas pelos interesses geopolíticos estadunidenses, o lawfare teve na Operação Lava Jato o seu principal vetor, constituindo -se em um importante ator político no cenário nacional, contribuindo para o impeachment da presidenta Dilma Rousseff e para a proscrição eleitoral de Lula e, via de consequência, para ascensão ao poder de Temer e Bolsonaro, com suas agendas de reformas neoliberais, calcadas no programa “Uma Pont e para o Futuro”. Assim, a Lava Jato veio a se constituir em um elemento central para a expansão e consolidação do neoliberalismo no país. Informações adicionais: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. 2026-09-29T00:00:00Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/57039 Título: Os parâmetros fático-normativos de acesso à informação genética diante dos escores de risco poligênico e da edição genética de embriões na reprodução humana assistida : implicações de risco, vulnerabilidade e discriminação genética Autor(es): Rodrigues, Luan Christ Resumo: Objetivo: analisar os parâmetros normativos do sistema jurídico brasileiro sobre o acesso à informação genética em face dos riscos de novas tecnologias na reprodução assistida, sobretudo em cenários de vulnerabilidade e discriminação genética. Metodologia: a) utiliza-se pesquisa analítico-descritiva, com concepção conceitual e exploratória, que se mune do método de abordagem dedutivo e método de interpretação jurídica sistemático para estudar a regulação dos riscos tecnológicos na reprodução assistida, bem como para investigar as dimensões e os parâmetros jurídicos informacionais que envolvem riscos tecnológicos reprodutivos, especialmente dentro de um contexto de discriminação genética e de vulnerabilidade; b) recorre-se à técnica de análise de textos e dados denominada Mineração de Textos para recuperar informações na base de dados de patentes Espacenet, com o intuito de apresentar o estado da arte tecnológico dos escores de risco poligênico de embriões na reprodução assistida; c) mune-se de processo indutivo-dedutivo para criar categorias de análise sistemática de conteúdo em blogs, notícias e artigos recentes envolvendo assimetria informacional dentro de relações entre médicos e pacientes no âmbito da inovação tecnológica na reprodução assistida. Resultados: existem indicadores que afetam os parâmetros de acesso à informação genética na reprodução assistida: a assimetria informacional em cenários complexos e controvertidos; a falta de diversidade genética em bancos de dados de sequenciamento de genoma para pessoas sub-representadas, o que exacerba a discriminação genética de pessoas vulneráveis; e a inexistência de evidências científicas para o acompanhamento a longo prazo de pessoas por décadas e gerações subsequentes dada a herdabilidade da mudança genética. Conclusão: os parâmetros normativos de acesso à informação genética são estabelecidos por meio da interpretação sistemática de completude entre o sistema jurídico brasileiro e os institutos jurídicos soft law. Apesar de serem persuasivos do ponto de vista interpretativo, esses parâmetros normativos podem ser insuficientes quando aplicados a casos concretos envolvendo pessoas vulneráveis perante a inovação tecnológica na reprodução assistida. Informações adicionais: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. 2026-09-29T00:00:00Z http://repositorio.unb.br/handle/10482/57038 Título: Mudanças aparentes? A Comunicação Social na Constituição de 1988 : os debates na subcomissão de ciência e tecnologia e da comunicação Autor(es): Rigo, Joanir Fernando Resumo: A Constituição de 1988 trouxe significativas modificações no tratamento dado à radiodifusão, em comparação com Constituições anteriores. Apesar disso, boa parte dos “novos” dispositivos ainda não foi regulamentado, o que induz à pergunta maior do presente trabalho: foram as mudanças constitucionais meramente aparentes para a radiodifusão? Como trabalho de História do Direito, a tese expõe como foi o processo de debate na Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação em torno do tema Comunicação Social e demonstra que a Constituição reafirmou a natureza de serviço públicos da radiodifusão. A fonte principal para a realização da pesquisa foram as atas e notas taquigráficas das Comissões, sobretudo as da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. O contexto histórico e político da época também foi analisado, bem como fontes secundárias e os principais atores envolvidos no processo. Além da conclusão de que a Constituição consagrou a informação como um bem público e um direito fundamental, sendo a radiodifusão uma ferramenta para se garantir esse direito, a tese demonstra que a possível existência de um monopólio de empresa setor a partir da década de 1960 apenas foi possível com auxílio estatal. Tal monopólio, entretanto, é incompatível com a Constituição de 1988. Informações adicionais: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. 2026-09-29T00:00:00Z