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Browsing by Subject Reforma constitucional

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Issue DateData de defesaTitleAuthor(s)Orientador(es)Coorientador(es):
25-Jan-20169-Sep-2015A teoria do poder constituinte : uma análise das críticas da comunidade jurídica às propostas de reforma excepcional da constituiçãoAraújo, Eduardo BorgesBenvindo, Juliano Zaiden-