| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 16-Oct-2019 | 19-Mar-2019 | Consolidação de normas jurídicas : encontro entre Direito, Ciência da Informação, Filosofia da Linguagem e Lógica, a convite do neoinstitucionalismo | Lima, João Alberto de Oliveira | Aranha, Márcio Iorio | - |
| 22-Aug-2018 | 20-Mar-2018 | A regulação do tabagismo no brasil sob a ótica da Teoria Processual Administrativa da Regulação | Sales, Claudino Carneiro | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |